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FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  Advogados em Sao Paulo

 

COFINS - Contribuição Social par

 

a o Financiamento da Seguridade Social

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas “contribuições sociais” para custear o grande montante que o governo Federal esta creditando nas contas do FGTS em decorrência dos expurgos dos planos Verão (01/89) e Collor I (04/90), responsabilizando os empresários e à sociedade. Nos termos dos artigos 1º e 2º da mencionada Lei Complementar, foram instituídas as seguintes contribuições sociais, respectivamente:
 

10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida de empregado sem justa causa e,

0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior a cada trabalhador (folha de pagamento).
 
 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Não Recolhimento

 
De 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS devidos em caso de despedida de empregado e ainda sobre 0,5% sobre a folha de salário.
 
 

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