FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Fundo de Garantia por tempo de Serviço

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas “contribuições sociais” para custear o grande montante que o Governo Federal está creditando nas contas do FGTS - Fundo de Garantia por tempo de Serviço - em decorrência dos expurgos dos Planos Verão (01/89) e Collor I (04/90), responsabilizando os empresários e à sociedade.

Nos termos dos artigos 1º e 2º da mencionada Lei Complementar, foram instituídas as seguintes contribuições sociais, respectivamente:

10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida de empregado sem justa causa e, 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior a cada trabalhador (folha de pagamento).