Certidão Negativa de Débitos - Escritorio de Advocacia Maurício Barella Advogados em Sao Paulo - CND

Certidão Negativa de Débitos

Certidão Negativa de Débitos

A lei poderá exigir dos contribuintes a prova da quitação de determinado tributo. Os casos mais freqüentes ocorrem no âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Nacional.

O INSS nos termos da Ordem de Serviço nº 207 de 08 de abril de 1999, exige a CND das empresas nos casos de licitação e contratação com o Poder Público e o recebimento de benefício ou incentivo fiscal; na alienação ou oneração de bem imóvel; na alienação de bens móveis de valores maiores que R$ 15.904.18 incorporados ao ativo permanente da empresa e no registro ou arquivamento de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção da entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de,cotas de sociedade de responsabilidade limitada.

A empresa que tiver problemas para obtenção de certidão negativa de débitos pode obter uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

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