Certidão Negativa de Débitos Escritório de Advocacia Barella Advogados em São Paulo - CND

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certidão negativa de debitos advogados em sao paulo cnd

 

 

A lei poderá exigir dos contribuintes a prova da quitação de determinado tributo. Os casos mais freqüentes ocorrem no âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Nacional..

 

O INSS nos termos da Ordem de Serviço nº 207 de 08 de abril de 1999, exige a CND das empresas nos casos de licitação e contratação com o Poder Público e o recebimento de benefício ou incentivo fiscal; na alienação ou oneração de bem imóvel; na alienação de bens móveis de valores maiores que R$ 15.904.18 incorporados ao ativo permanente da empresa e no registro ou arquivamento de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção da entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada.

 

A empresa que tiver problemas para obtenção de certidão negativa de débitos pode obter uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

 

São várias as hipóteses que as empresas podem obter a certidão positiva com força de negativa, bastando para tanto analisar o caso específico em que se encontrem.

 
 

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