CND - Certidão Negativa de Débitos

CND

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A lei poderá exigir dos contribuintes a prova da quitação de determinado tributo, a Certidão Negativa de Débitos (CND). Os casos mais frequentes ocorrem no âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Nacional.

O INSS, nos termos da Ordem de Serviço nº 207 de 08 de abril de 1999, exige a Certidão Negativa de Débitos das empresas nos seguintes casos:

  • ☑ licitação e contratação com o Poder Público e o recebimento de benefício ou incentivo fiscal
  • ☑ na alienação ou oneração de bem imóvel
  • ☑ na alienação de bens móveis de valores maiores que R$ 15.904.18, incorporados ao ativo permanente da empresa e no registro ou arquivamento de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual
  • ☑ Redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção da entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada

Possíveis questionamentos para a CND

Obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

São várias as hipóteses que as empresas podem obter a certidão positiva com força de negativa, bastando para tanto analisar o caso específico em que se encontram.