Acompanhamento de processos administrativos junto ao PROCON e Ministério Público - Advogados em São Paulo

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Códigos de Defesa do Consumidor - Advogados em São Paulo

 

Acompanhamento de processos administrativos junto ao PROCON e Ministério Público

 
 

O escritório está apto através de seus advogados a assessorar seus clientes acompanhando processos administrativos junto ao PROCON e junto ao Ministério Público durante os inquéritos judicias e ações civis públicas.
Muito embora o PROCON não seja um órgão pertencente ao Poder Judiciário a manifestação das empresas em tempo hábil possibilita a solução de reclamações de consumidores, além de evitar a aplicação de pesadas multas, que podem ser impostas pelo PROCON e são executadas com base na lei de execuções fiscais.
A proposta apresentada por nossos advogados compreende a manifestação e comparecimento nas reuniões agendadas com apresentação de defesa escrita ou proposta para composição amigável e solução do conflito antes da imposição de qualquer penalidade ou ajuizamento de ação judicial, evitando assim a abertura de precedentes contrários aos clientes.
Nos casos em que não é possível a solução da reclamação do consumidor ou do atendimento da fiscalização o PROCON possui orientação de punir as empresas com multas muito elevadas que algumas vezes podem ser rediscutidas judicialmente.

A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito das multas impostas pelo PROCON

Relator(a): Xavier de Aquino
Comarca: Comarca Não Identificada
Órgão julgador: Orgão Julgador Não identificado
Data do julgamento: Não disponível
Data de registro: 21/03/2007
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS E INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE OS PREÇOS DAS MERCADORIAS - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON - AUTUAÇÃO - MULTA. Correta a autuação, mas indevida a fixação da multa com base na Portaria n° 6 do PROCON, eis que à época eram os arts. 56 e 57 e § único (com a redação dada pela Lei 8.656/93) da Lei 8.078/90 e os arts. 18, I e 24 a 28 do Decreto Nacional n° 2.181 de 20 de março de 1.997 que indicavam os critérios (circunstâncias atenuantes e agravantes) utilizados para à fixação final da multa. Recurso parcialmente provido.

5230545800
Relator(a): Evaristo dos Santos
Comarca: Comarca Não Identificada
Órgão julgador: Orgão Julgador Não identificado
Data do julgamento: Não disponível
Data de registro: 17/05/2007
Ementa: PROCON - Auto de Infração e imposição de Multa - Anulação - Ato de que não consta motivação - Ação julgada procedente - Recurso não provido.

Apelação Com Revisão 6818805000
Relator(a): Corrêa Vianna
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 13/11/2007
Data de registro: 30/11/2007
Ementa: Código de Defesa do Consumidor - Auto de infração e imposição de multa pelo PROCON - MM. Juízo que ordenou o recalculo da multa, mormente com a edição da Portaria PROCON n. 23/05 que alterou os critérios de apuração desse valor- Admissibilidade- Recursos desprovidos.

Apelação Com Revisão 6819745000 relator(a): Xavier de Aquino Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/03/2008 Data de registro: 01/04/2008
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCON - AÇÃO ANULATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CUMPRIMENTO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE SEGURANÇA - "RECALL" ESPONTÂNEO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se pode exigir do fornecedor do produto ou serviço mais cuidado em relação à segurança do que a legislação aplicável determina, pois o CDC refere-se a vício que se "sabe" ou "deveria" saber, e não "poderia" (art. 10, caput) - "Recall" ou chamamento dos consumidores realizado voluntariamente, não decorrente de fiscalização ou autuação de qualquer autoridade competente, de acordo com os §§ 1o e 2o do CDC - Infração administrativa inexistente - Dá-se provimento ao recurso

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