Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Advogados em São Paulo

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de competência da União e é administrada pela Secretaria da Receita Federal. Tal contribuição constitui uma das fontes de renda das contribuições sociais tratadas no artigo 195 da Constituição Federal. A Lei 9.316/99 alterou a legislação dessa contribuição vedando que a mesma fosse deduzida na apuração do lucro real, bem como da sua própria base de cálculo.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Dedutibilidade sobre juros sobre capital próprio.