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Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  Advogados em Sao Paulo

 

 
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de competência da União e é administrada pela Secretaria da Receita Federal. Tal contribuição constitui uma das fontes de renda das contribuições sociais tratadas no artigo 195 da Constituição Federal. A Lei 9.316/99 alterou a legislação dessa contribuição vedando que a mesma fosse deduzida na apuração do lucro real, bem como da sua própria base de cálculo.
 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Dedutibilidade sobre juros sobre capital próprio

 

A lei 9.249/95 impediu a dedutibilidade de cálculo da CSLL dos juros pagos sobre o capital próprio, o que veio a ser alterado na Lei 9.430/96. Porém, no que tange o ano de 1995, este valor pode ser recuperado, haja vista o princípio da isonomia por confronto com a dedutibilidade da remuneração de capital a terceiros.

 
 

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