CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos -  Advogados em São Paulo

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cpmf - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos

 

 

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos - CPMF - foi criado pela Emenda Constitucional nº 12/96, encontrava-se regulamentada no artigo 74 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Inicialmente somente seria cobrada por dois anos, a uma alíquota de 0,25%. Posteriormente foi prorrogada por mais 36 meses, tendo sua alíquota variado de 0,38% para 0,30% nos últimos meses. Finalmente, com a emenda constitucional nº 31/2000, foi criado o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, que seria composto entre outras receitas, pelo adicional de 0,08% da CPMF.

 

Porém durante março a outubro de 2001 o referido aumento era ilegal.

 

A empresa que tiver problemas para obtenção de certidão negativa de débitos pode obter uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

 
É possível restituir os valores correspondentes a 0,08% durante março a outubro de 2001.
 
 

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