Denúncia espontânea da infração - Advogados em São Paulo

Denúncia espontânea da infração

Os contribuintes em atraso com as obrigações tributárias podem se socorrer do instituto da denúncia espontânea da infração a fim de evitar o recolhimento das multas punitivas e multas de mora.

A fim de beneficiarem-se com essa possibilidade legal, os contribuintes devem manifestar sua intenção antes de qualquer procedimento fiscal visando a cobrança do tributo em atraso.

A empresa que tiver problemas para obtenção de certidão negativa de débitos pode obter uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

Possíveis questionamentos para a Denúncia

Restituição dos valores pagos indevidamente. É possível restituir os valores correspondentes a 0,08% durante março a outubro de 2001.