Anulação de Casamento

O casamento é um passo muito importante na vida de uma pessoa, pois significa que parte da sua privacidade será partilhada com a pessoa escolhida e que tal vínculo possa ser mantido para sempre.

Porém, deixando um pouco o lado o aspecto romântico dessa união, é importante que seja esclarecido que o casamento representa um contrato, no qual cada cônjuge se obrigará a cumprir deveres e obrigações.

Antes de toda a celebração do casamento, seja ele civil ou religioso os futuros cônjuges podem optar pela escolha do regime de bens, o que determinará como serão partilhados os bens após eventual separação ou óbito.

Embora as pessoas em geral não se preocupam com esses detalhes, os mesmos são muito importantes para o futuro, pois divisão dos bens adquiridos antes e durante o casamento, a dependerá do regime de bens escolhido.

O casamento poderá ser anulado caso tenha sido celebrado por pessoa que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que tenha sido celebrado nos casos de impedimento.

O processo judicial de anulação do casamento poderá ser proposto por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, sendo que com a obtenção da anulação do casamento o mesmo não produz nenhum efeito.

Diferente da nulidade do casamento, o mesmo pode ser ainda anulado caso tenha sido celebrado por quem não completou a idade mínima; quem precisando de autorizando dos pais não a obteve; quem foi enganado por erro quanto à pessoa do cônjuge, como por exemplo o desconhecimento de fato ocorrido antes do casamento que torne insuportável a vida do casal, a ignorância de crime cometido pelo cônjuge antes do casamento que torne a vida conjugal insuportável, desconhecimento de defeito físico irremediável ou moléstia grave e transmissível). Também poderá ser pleiteada a anulação do casamento caso se comprove judicialmente que o casamento foi celebrado por fundado temor de mal considerável iminente para a vida, saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Importante destacar que sendo o casamento um instituto salvaguardado pela Constituição Federal através da proteção dada a Família, os processos de nulidade ou anulabilidade do casamento são raros, uma vez que a própria lei, estabelece uma série de requisitos para sua caracterização, além de prazos para que as ações sejam propostas, sob pena de serem desconsideradas as nulidades.

Também como a idéia do legislador é proteção da família e dos filhos, mesmo nos casos de nulidade ou anulabilidade, caso fique demonstrado que um dos cônjuges estava de boa fé, poderá o juiz conceder-lhe os benefícios advindos do casamento e até mesmo o recebimento a pensão alimentícia. (para saber mais detalhes sobre esse assunto leia o texto sobre alimentos).

O procedimento mais usual para obtenção da dissolução do casamento é o divórcio, realizado através de escritura pública.

Conheça algunas decisões judiciais sobre anulação de casamento.


0026704-75.2008.8.26.0000. Apelação Com Revisão / Anulação de Casamento.

Relator(a): A Santini Teodoro.

Comarca: Ribeirão Preto.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 09/09/2008.

Data de registro: 19/09/2008.

Outros números: 5773964400, 994.08.026704-7.

Ementa: Anulação de Casamento. Suposta gravidez como causa determinante do matrimônio. Pedido de anulação por erro essencial sobre a honra e boa fama da nubente e que tornou insuportável a vida em comum. Alegação concomitante de coação para o casamento. Rejeição. Ação improcedente. Recurso provido e prejudicado o exame do pedido sucessivo de separação judicial.


9250806-24.2008.8.26.0000. Apelação Com Revisão / Anulação de Casamento.

Relator(a): Egidio Giacoia.

Comarca: Guararapes.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 07/04/2009.

Data de registro: 27/04/2009.

Outros números: 6190124800, 994.08.050439-1.

Ementa: APELAÇÃO - Ação de anulação de casamento - Alegação da autora de que o réu teria se tornado excessivamente ciumento e violento, pouco tempo depois da celebração do matrimônio - Pretensão fundada em erro quanto à identidade civil do réu - Improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Fatos que não foram devidamente comprovados mas, ainda que considerados verídicos, não seriam causa para a anulação por erro porque o suposto desvio no comportamento do réu teria sido posterior ao casamento - Ausência do requisito da preexistência - Recurso improvido.


0343963-73.2009.8.26.0000 Apelação Sem Revisão / Casamento.

Relator(a): Piva Rodrigues.

Comarca: Peruíbe.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 13/10/2009.

Data de registro: 09/11/200.9

Outros números: 6431124500, 994.09.343963-5.

Ementa: Anulação de casamento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Desacolhimento das razões recursais. Para configuração de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, elemento necessário à decretação de anulação do casamento, devem ser observados certos requisitos (preexistência da condição prejudicial ao matrimônio, desconhecimento pelo cônjuge lesado e insuportabilidade pela vida comum). Inobservância do critério de ignorância de situação preexistente ao casamento. Autora ciente das atitudes possessivas e ciumentas do requerido, quando da contração do matrimônio. Interesse processual, na modalidade adequação, não configurado. Pertinência temática à ação de separação judicial litigiosa. Recurso desprovido.


1154475001 Apelação Com Revisão.

Relator(a): Lino Machado.

Comarca: São José dos Campos.

Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 05/08/2009.

Data de registro: 01/09/2009.

Ementa: Anulatória de procuração e de casamento - Procedência em primeiro grau - Incompetência da 30a Câmara de Direito Privado - Competência de uma das Câmaras entre a 1a e a 10a. Sendo o pedido de anulação de procuração com fim de casamento e de anulação do próprio casamento, é incompetente para julgá-lo a Trigésima Câmara de Direito Privado. A competência é de uma entre a Ia e a 10" Câmaras de Direito Privado.


9147079-49.2008.8.26.0000 Apelação Cível / Anulação de Casamento.

Relator(a): Teixeira Leite.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 11/09/2008.

Data de registro: 30/09/2008.

Outros números: 5809384600, 994.08.031013-0

Ementa: Anulação de casamento. Sentença de improcedência do pedido. Vicio de vontade. Esposa que desconhecia o homossexualismo do marido antes do casamento. Artigos 1556 e 1557 do Código Civil Comprovação dos requisitos para anulação. Recurso, nesse sentido, provido.