Elaboração de Pacto Antenupcial - Escritório de Advocacia em São Paulo

O escritório está apto através de seus advogados a assessorar seus clientes na elaboração de pacto antenupcial visando estabelecer as principais diretrizes que vigorarão no casamento a ser celebrado.

Infelizmente muitas pessoas casam sem nunca ter ouvido falar em pacto antenupcial, sem conhecer as possibilidades existentes quanto aos regimes de bens e quanto as obrigações e deveres matrimoniais.

Portanto esse texto apresentará algumas noções sobre o assunto, mas essa noção não substitui a necessidade da contratação de um advogado de confiança para analisar as particularidades de cada caso.

Antes de 1977 o regime de bens estipulado pela lei era o da comunhão total de bens, pois a lei presumia que os noivos não tinham nenhum patrimônio antes de se casarem, de modo que tudo fosse adquirido pelo casal pertenceria igualmente a ambos, até mesmo as doações e heranças recebidas por apenas um deles.

Com o passar dos anos e com o advento da Lei do Divórcio passou-se a estabelecer como regime geral o regime da comunhão parcial de bens, portanto é seguro afirmar que se os cônjuges casaram antes de 1977 e não celebraram pacto antenupcial o regime de bens por eles adotado era o comunhão universal e para aqueles que contraíram núpcias depois de 1977 sem a elaboração do pacto antenupcial casaram-se pelo regime da comunhão parcial.

Portanto antes de analisarmos os outros regimes de bens que podem ser escolhidos pelo casal antes de contraírem matrimonio, iniciaremos a análise da diferenciação entre o regime da comunhão parcial e da comunhão universal de bens.

Conforme já dissemos anteriormente no regime da comunhão universal de bens todos os bens existentes antes e após o casamento pertencerão aos cônjuges em partes iguais, com exceção dos bens recebidos por doação ou herança com a cláusula de incomunicabilidade. Ainda destacamos que qualquer um dos cônjuges poderá praticar os atos de administração necessários ao desempenho de sua profissão sem qualquer interferência do outro cônjuge. Também em caso de falecimento de um dos cônjuges, em regra, o outro não participará da herança deixada, exceto se houver testamento ou bens particulares excluídos do regime de bens (para obter mais informações sobre esse assunto leia o texto sobre testamento).

De outro lado, no regime da comunhão parcial de bens é feita uma separação entre os bens que já pertenciam a cada um dos cônjuges antes de casarem junto com os bens recebidos gratuitamente como herança e doações e outro grupo de bens adquiridos após o casamento. Ainda importante destacar que serão incluídos no primeiro grupo de bens, os bens adquiridos após o casamento, porém decorrente da utilização de valores que o cônjuge já possuia, ou em razão da alienação de algum bem anterior.

No caso de separação judicial (para obter maiores informações sobre esse assunto leia o texto separação consensual extrajudicial, separação consensual judicial e separação litigiosa) o que deverá ser realizado por advogado de confiança os bens que serão partilhados serão apenas os bens adquiridos após o casamento, sendo que os bens que cada cônjuge já possuia antes de casar permanecerão com ele.

Já em caso de óbito que também deverá ser realizado com o acompanhamento de um advogado (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto inventário extrajudicial e inventário judicial) a situação se altera em razão das inovações introduzidas pelo Código Civil de 2003, pois além da meação que o cônjuge sobrevivente possui dos bens adquiridos após o casamento, o mesmo ainda será gratificado com um percentual sobre o patrimônio pessoal que o ente falecido possuía, dividindo com seus filhos ou seus sogros.

Caso os noivos desejem um regime de bens diferente do regime da comunhão parcial de bens, deverão celebrar escritura pública de pacto antenupcial antes da realização do casamento.

Além do regime da comunhão universal e da comunhão parcial de bens existem ainda três outros regimes: separação absoluta, separação de bens e participação final nos bens.

O Regime da separação absoluta deve ser realizado através de escritura pública de pacto antenupcial e representa na verdade uma exceção a livre escolha dos cônjuges, pois em determinados casos expressamente previstos na lei, os noivos são obrigados a se casarem pelo regime da separação absoluta ou também conhecida como separação obrigatória.

Os casos previstos em lei se aplicam a todos os maiores de sessenta anos, aos que dependam de suprimento de consentimento dos seus pais para casarem (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto obtenção de consentimento) e os que ainda não efetuaram a partilha dos bens decorrentes de separação (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto separação consensual extrajudicial e judicial) ou óbito de relacionamento anterior (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto inventário extrajudicial e judicial).

No regime da separação obrigatória de bens cada cônjuge terá direito sobre os bens que possuia antes de se casar ou que vier adquirir após o casamento, sendo que esses bens pertencerão a cada um deles individualmente, sem que o outro tenha meação em caso de separação ou falecimento.

Uma das diferenças possibilitadas pela lei para esse regime é a possibilidade de qualquer um dos cônjuges sem autorização do outro poder vender, hipotecar, instituirusufruto sobre seus imóveis, prestar fiança, aval, fazer doações e ajuizar ações sem a interferência do outro cônjuge. Pois para os demais regimes para executar tais atos é necessária a anuência do outro cônjuge ou que seja suprida a vontade do mesmo, através de ação judicial, caso não seja apresentado justo motivo ou seja impossível obter essa autorização.

A falta da autorização não suprida pelo ajuizamento da ação de suprimento de consentimento torna o ato anulável até dois anos pelo cônjuge após o término do casamento.

Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe pertence, ao outro caberá a administração dos bens, dependendo de autorização judicial para alienar os imóveis, respondendo pelos seus tos perante os herdeiros do cônjuge.

O outro regime de bens possível é o da separação de bens que deve ser realizado através de escritura pública de pacto antenupcial, nesse caso os noivos optam por não misturarem seus bens, de modo que cada um tenha direito apenas sobre os bens que vier a adquirir, ainda que o outro cônjuge não tenha direito sobre os bens adquiridos pelo outro, isso não impedirá que em caso de separação seja pago alimentos ao cônjuge necessitado (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto alimentos).

A lei ainda expressamente autoriza que os noivos na escritura de pacto antenupcial estipulem quem será responsável pelas despesas domesticas e caso nenhuma disposição seja efetuada, tais despesas deverão ser custeadas por ambos na proporção de seus rendimentos.

O último regime de bens previsto na lei é o regime de participação final nos aquestos que deve ser realizado através de escritura pública de pacto antenupcial, também conhecido como participação final nos bens adquiridos no casamento.

Nesse regime de bens, cada cônjuge possui patrimônio próprio, podendo administrar pessoalmente ou alienar seus bens, sendo que em caso de dissolução ou falecimento de algum dos cônjuges será realizada um levantamento dos bens do casal, nos mesmos moldes do regime da comunhão parcial de bens para que seja identificada a meação de cada cônjuge.

Importante ressaltar que o novo código civil criou a possibilidade também das pessoas que se casaram após janeiro de 2003 de alterarem o regime de bens do seu casamento através de um processo judicial através de advogado, desde que haja algum motivo e que tal alteração não prejudique terceiros.

Portanto essas primeiras noções não substituem uma análise profissional realizada por um advogado de confiança que deverá levar em consideração todas as peculiaridades de cada casao concreto.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre pacto antenupcial.

0002445-87.2000.8.26.0358 Apelação Com Revisão / Nota Promissória.

Relator(a): Ademir Benedito.

Órgão julgador: 1ª Câmara (Extinto 1° TAC) .

Data do julgamento: 24/03/2003.

Data de registro: 02/04/2003.

Outros números: 1035836000, 991.01.039334-0.

Ementa: Embargos de terceiro - Execução - Penhora de bens em nome do terceiro - Pessoa excluída da execução por expresso requerimento do credor - Impossibilidade de penhora sobre a totalidade dos bens - Terceiro estranho à relação processual - Penhora determinada sobre a meação da esposa do embargante, executada - Apelação provida em parte - Sentença parcialmente reformada. Execução - Embargos de terceiro - Penhora - Bens adquiridos unicamente pelo embargante, após o casamento - Regime de separação de bens - Incomunicabilidade dos aqüestos - Necessidade de expressa previsão nesse sentido constante da escritura do pacto antenupcial - Ausência de cláusula acerca dos bens futuros - Comunicabilidade - Entendimento doutrinário - Precedentes jurisprudenciais - Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedentes os embargos - Constrição determinada sobre a meação da devedora - Sentença parcialmente reformada.


0002445-87.2000.8.26.0358 Apelação Com Revisão / Nota Promissória.

Relator(a): Ademir Benedito.

Órgão julgador: 1ª Câmara (Extinto 1° TAC) .

Data do julgamento: 17/03/2003.

Data de registro: 02/04/2003.

Outros números: 1035836000, 991.01.039334-0.

Ementa: Embargos de terceiro - Execução - Penhora de bens em nome do terceiro - Pessoa excluída da execução por expresso requerimento do credor - Impossibilidade de penhora sobre a totalidade dos bens - Terceiro estranho à relação processual - Penhora determinada sobre a meação da esposa do embargante, executada - Apelação provida em parte - Sentença parcialmente reformada. Execução - Embargos de terceiro - Penhora - Bens adquiridos unicamente pelo embargante, após o casamento - Regime de separação de bens - Incomunicabilidade dos aqüestos - Necessidade de expressa previsão nesse sentido constante da escritura do pacto antenupcial - Ausência de cláusula acerca dos bens futuros - Comunicabilidade - Entendimento doutrinário - Precedentes jurisprudenciais - Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedentes os embargos - Constrição determinada sobre a meação da devedora - Sentença parcialmente reformada.


0075501-05.1996.8.26.0000 Apelação Com Revisão / anulação de doação.

Relator(a): Antonio Cezar Peluso.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 28/08/1998.

Outros números: 007.512-4/2-00, 994.96.075501-8.

Ementa: i. DOAÇÃO. Contrato celebrado entre concubinos, que depois vieram a casar-se. Doador já sexagenário. Validez. Atos não ajustados em pacto antenupcial, nem condicionados à realização do casamento. Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do art 312, cc art 258, § único, do Código Civil. É válida, embora feita por doador já sexagenário à companheira com que veio a casar-se ao depois, doação não ajustada em pacto antenupcial, nem condicionada doutro modo à realização do casamento. 2. CASAMENTO. Regime de bens. Separação legal obrigatória. Nubente sexagenário. Doação à consorte. Validez. Inaplicabilidade do art 258, § único, II, do Código Civil, que não foi recepcionado pela ordem jurídica atual. Norma jurídica incompatível com os arts. 1°, III, e 5°, I, X e LIV, da Constituição Federal em vigor. Improcedência da ação anulatória. Improvimento aos recursos. É válida toda doação feita ao outro pelo cônjuge que se casou sexagenário, porque, sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como com a garantia do justo processo da lei, tomado na acepção substantiva (substantive due process of law), já não vige a restrição constante do art. 258, § único, II, do Código Civil.


0296408-89.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento.

Relator(a): Nestor Duarte.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 26/03/2012.

Data de registro: 29/03/2012.

Outros números: 2964088920118260000.

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Ação de despejo por falta de pagamento movida em face da genitora dos agravantes. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de valor de aluguel de imóvel herdado pelos agravantes. Não cabimento. Regime de separação convencional de bens adotado por seus genitores. Pacto antenupcial com cláusula de incomunicabilidade de bens adquiridos a qualquer título. Cônjuge supérstite sem direito à meação ou sucessório. Recurso provido.


9122392-42.2007.8.26.0000 Sobrepartilha.

Relator(a): Guilherme Santini Teodoro.

Data de registro: 24/07/2007.

Outros números: 0.498.962-4/2-00, 994.07.092776-0.

Ementa: Divórcio consensual - Sobrepartilha - Imóvel adquirido por herança - Casamento realivzado sob a égide da Lei 6515/77 - Habilitação concluída na vigência da lei antiga - Prevalência da opção pelo regime obugatóno de bens então em vigor o da comunhão umveisal, à Ma de pacto antenupcial - Ato juiídico perfeito e acabado - Encenado o procedimento de habilitação paia casamento antes da vigência da lei nova. a opção pelo legime legal obngatóno dutante o seu curso traduz ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser atingido por regra posterior - Imóvel comunicável a ser partilhado - Ação piocedente - Apelação piovida.


9021682-87.2002.8.26.0000 Agravo de Instrumento / inventário.

Relator(a): Rebello Pinho.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 05/05/2003.

Outros números: 279.613-4/3-00, 994.02.049923-5.

Ementa: INVENTÁRIO - Remessa dos interessados para discutir o pedido de nulidade de pacto antenupcial - Inexistência de nulidade porque a decisão, embora concisa, contém indicação de motivo suficiente para demonstrar a razão do convencimento do MM Juiz da causa - O art 45, da Lei n° 6.515/77, permite o casamento que se seguisse a uma vida em comum entre os nubentes existente antes de 28 de junho de 1977, que houvesse perdurado por 10 (dez) anos consecutivos, pelo regime da comunhão universal de bens, desde que estabelecido em pacto antenupcial, não se aplicando o disposto no art. 258, parágrafo único, do Cód. Civil, de 1916 - Veracidade ou falsidade da afirmação de vida em comum constante do pacto antenupcial e vício de consentimento da autora da herança envolvem matéria de alta indagação - Remessa das partes para as vias ordinárias na forma prevista no art. 984, do Cód. Proc. Civil - Recurso improvido.


9041220-44.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Dissolução.

Relator(a): Testa Marchi.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 24/11/2009.

Data de registro: 03/12/2009.

Outros números: 5967454700, 994.08.064986-1.

Ementa: Separação judicial litigiosa, em fase de partilha de bens ajuizamento de anulatória de escritura de pacto antenupcial suspensão do feito argumentos expendidos na ação anulatória que reclamam a dilação probatória necessidade de prosseguimento dos feitos nas' fases em que se encontram, sem embargo de eventual sobrestamento futuro, caso tal medida se afigure viável, o que não ocorre no momento viabilidade de prosseguimento da ação. Agravo provido.


0065665-27.2004.8.26.0000 Apelação.

Relator(a): Egidio Giacoia.

Comarca: Novo Horizonte.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 18/01/2011.

Data de registro: 19/01/2011.

Outros números: 3588064000.

Ementa: APELAÇÃO Ação Anulatória de Escritura Pública de Pacto Antenupcial Vício de consentimento não caracterizado Pacto antenupcial celebrado entre pessoas maiores e capazes, no gozo de suas faculdades mentais Ausência de prova acerca da incapacidade do signatário João Batista Felizardo de Oliveira que, apesar de padecer de doença grave que lhe causou a morte (câncer na faringe) estava lúcido e consciente quando da celebração do ato, manifestando de forma inequívoca sua vontade Vícios formais do ato não verificados Ação improcedente Decisão Reformada Recurso Provido.


9035528-84.1996.8.26.0000 Apelação com revisão / outros a especificar.

Relator(a): Testa Marchi.

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 14/05/1998.

Outros números: 032.894-4/2-00, 994.96.031209-4.

Ementa: Doação do pai para os filhos ato formalizado posteriormente à lavratura do pacto antenupcialmas antes da convolaçâo das segundas núpcias pretensão anulatória por parte da atual consorte descabimento. Apelo improvido. A r. sentença de fls. 96/99, com relatório adotado, julgou improcedente a ação anulatória de doação movida pela autora contra os réus. Apela a vencida argüindo a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, no mérito, pleiteia a inversão do resultado do julgamento, com a procedência da ação, ante a presença da simulação a contaminar a doação, realizada quando já havia pacto antenupcial entre os consortes. Contra-razões a fls. 111/114. O Ministério Público, em ambas as instâncias, se posicionou pelo improvimento do apelo, (fls. 117/119e 123/125) .


9024547-59.1997.8.26.0000 Apelação Com revisão / outros a especificar.

Relator(a): Thyrso José da Silva.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado A.

Data de registro: 26/02/1998.

Outros números: 072.703-4/5-00, 994.97.067471-1.

Ementa: apelação cível: ação declaratória de suprimento da escritura de pacto antenupcial julgada procedente em primeira instância - recurso do mp - inobservância dos cônjuges no cumprimento ao disposto na então recente lei n° 6.515/77 (lei do divórcio) quanto à obrigatoriedade de realização de pacto antenupcial prévio ao casamento dos mesmos - ocorrência de erro escusável, tendo-se em vista que hã declaração expressa dos recorridos, em autos de habilitação de casamento, acerca da escolha do regime da comunhão de bens - harmonização da lei com a vontade manifesta e irrefutável dos nubentes sem que, com isso, se esteja descumprindo-a - recurso não provido.