Regulamentação do Direito de Visita

O escritório está apto através de seus advogados a ajuizar ação judicial visando a regulamentação do direito de visita aos filhos pelos cônjuges que não possuem a guarda dos filhos (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto sobre guarda de menores).

Conforme analisado no texto sobre guarda de menores, ainda que apenas um dos pais fique como guardião e responsável legal pelos filhos menores, o outro terá direito de fiscalizar a educação, saúde, regulamentação do direito de visita, bem como fiscalizar o destino dado aos valores decorrentes de pensão alimentícia / alimentos (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto pensão alimentícia/alimentos).

A princípio muitos casais optam por terminarem seus relacionamentos de modo consensual sem a intervenção de um advogado ou de recorrer a Justiça, seja nos casos de separação de fato (para maiores informações sobre esse assunto lei ao texto sobre separação consensual e separação litigiosa), ou ainda nos casos de união estável (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto reconhecimento e dissolução da união estável).

Contudo, a contratação de um único advogado de confiança do casal, ou ainda a contratação de um advogado para cada cônjuge, pode evitar vários aborrecimentos e desconfortos desnecessários, pois ainda que o casal tenha decidido verbalmente a respeito da guarda dos filhos, do pagamento de pensão alimentícia e sobre a regulamentação do direito de visita, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas será necessário ajuizar uma ação mediante a contratação de um advogado e iniciar tudo desde o início, sem poder cobrar as obrigações verbais.

No tocante a regulamentação do direito de visita, normalmente quando os pais não estão mais tão magoados com o fim do relacionamento costuma-se optar pelo direito de visita livre, o que possibilita que o cônjuge desprovido da guarda do filho possa visitá-lo sempre que quiser sem qualquer estipulação de dias e horários, o que permite segundo alguns psicólogos que a criança sinta menos conseqüências negativas da separação do casal.

Por outro lado, nós sugerimos a nossos clientes através de nossos advogados que além de regulamentar o direito de visita livre, ainda por cima é importante estabelecer dias específicos para que o cônjuge possa viajar com seu filho ou ainda levá-lo para sua residência, como por exemplo finais de semana alternados, feriados alternados, parte das férias escolares, etc.

Importante ressaltar que a regulamentação do direito de visita as vezes pode ser prejudicada em razão da distancia entre o casal, que por vontade do destino acabam se mudando para outro Estado, o que além de encarecer as visitas, também gera desconforto para todos os envolvidos, mas deve ser compensado em maior tempo nas férias escolares.

Ainda, resta destacar que em razão da importância da presença dos avós na vida dos netos, alguns juízes estão deferindo a regulamentação do direito de visita aos avós para que possam manter um relacionamento afetuoso independentemente do término do relacionamento de seus filhos.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de regulamentação do direito de visita.

0137098-52.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Beretta da Silveira.

Comarca: Guarujá.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 12/05/2009.

Data de registro: 13/05/2009.

Outros números: 6213654800, 994.08.137098-4.

Ementa: *Agravo - Ação de regulamentação de visitas - Objetivo primordial é a proteção dos interesses da criança, visando ao seu bem-estar - Pedido de liminar concedido - O menor não deseja sair da cidade em que mora com seu pai, mas não se opõe às visitas da sua mãe, então que estas sejam feitas na cidade de sua moradia - Efeito suspensivo indeferido - Ciência da necessidade de visita da mãe - Decisão reformada - Recurso provido.


9041158-04.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Oldemar Azevedo.

Comarca: Taubaté.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 29/04/2009.

Data de registro: 13/05/2009.

Outros números: 5966544100, 994.08.064924-1.

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de regulamentação de visita - Indeferimento do pedido de tutela antecipada - Juízo "a quo" informou ter proferido sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse em recorrer - Recurso prejudicado.


9044346-39.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Piva Rodrigues.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 15/04/2008.

Data de registro: 08/05/2008.

Outros números: 5300524100, 994.07.015859-8.

Ementa: Regulamentação de visita ? Agravo de instrumento - Tutela antecipada concedida ao pai que pleiteia a regulamentação de visitas - Situação de risco para as crianças - Decisão reformada - Recurso provido.


0133256-64.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Oldemar Azevedo.

Comarca: Birigüi.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 25/06/2008.

Data de registro: 07/07/2008.

Outros números: 5589424800, 994.08.133256-0.

Ementa: Apelação cível - Ação de regulamentação de visita, com pedido de antecipação da tutela - Deserção - Inocorrência - Apelante é beneficiária da justiça gratuita - Afastamento da tutela antecipada concedida na sentença - Inadmissibilidade - Pedido prejudicado com o julgamento deste recurso - Regulamentação determinada pelo Juízo "a quo" restou adequada - Ausência de elementos nos autos que justifiquem a realização das visitas na forma pretendida pelo apelante - Em casos dessa naturezaxo que mais prepondera é o interesse do infante prpela Carta Constitucional, Código Civil e estatutjocriança e Adolescente -ese desobstruçãomulta prevista para a hipó do exercíciodmissipilidade -do direito de visitas - Sucumbência mantidapreliminares rejeitadas 4 Recurso não provido.


0097389-44.2007.8.26.0000 Apelação Cível / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Fábio Quadros.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 10/07/2008.

Data de registro: 14/08/2008.

Outros números: 5002334300, 994.07.097389-5.

Ementa: Regulamentação de visitas - Extinção do feito sem conhecimento do mérito (CPC, aru 267\ VI) - Processo conduzindo pleito principal de regulamentação de visita, sendo o de alimentos acessório - Apelante que levanta questões diametralmente opostas ao pactuado acordo - Impossibilidade de homologação parcial deste - Decisão acertada - Recurso improvido.


0035724-90.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Embu das Artes.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 29/07/2008.

Data de registro: 28/08/2008.

Outros números: 5703674100, 994.08.035724-0.

Ementa: "AGRAVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Decisão que deferiu pretensão do autor visitar sua filha, mas restringiu a retirada da menor do lar materno - Conveniência da oitiva da ré - Decisão recorrida que poderá ser modificada durante a tramitação do feito, desde que presentes os seus pressupostos - Negado provimento ao recurso"(VOTO n°1884) .


9147298-96.2007.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda.

Comarca: Araraquara.

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 01/10/2008.

Data de registro: 10/10/2008.

Outros números: 5341344500, 994.07.029737-7.

Ementa: Regulamentação de visitas. A vó paterna. Cerceamento de defesa não configurado, haja vista que o conteúdo do estudo social não foi impugnado nas razões do recurso. Devido processo legal observado. Estado de beligerância envolvendo os pais da menor e a autora impossibilita, por ora, a pretensão da apelante. Estudo social demonstrou que a criança não tem interesse em manter contato com a avó. Cabe aos adultos envolvidos flexibilizar as resistências expostas a fim de proporcionar ambiente familiar descontraído. Direito da avó poderá ser pleiteado no futuro, uma vez que na atualidade a situação fática demonstra ser inviável a pretensão. Apelo desprovido.


9057589-16.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Jundiaí.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 03/02/2009.

Data de registro: 03/03/2009.

Outros números: 5888864600, 994.08.016212-1.

Ementa: "AGRAVO - Ação declaratória de paternidade, cumulada com fixação de alimentos,regulamentação de visita e guarda ? Menor com poucos meses de vida? Pretensão de ampliação do direito de visita - Decisão prolatada na fase inicial de tramitação do feito, antes da oitiva da parte contrária - Ausência de provas para embasar, de plano, a pretensão do autor - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso ".


9039969-88.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas.

Relator(a): Vicentini Barroso.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 18/08/2009.

Data de registro: 25/08/2009.

Outros números: 6012794900, 994.08.059714-4.

Ementa: regulamentação de visita - Avós e netos.

Situação que não a recomenda (precedente específico) - Recurso desprovido.