Negatória de Paternidade - Escritório de Advocacia - São Paulo

O escritório está apto através de seus advogados a ajuizar ação negatória de paternidade.

Para melhor compreensão do assunto analisaremos primeiramente o procedimento de recolhimento de filhos.

O reconhecimento de filhos pode ser feito de duas formas, de maneira presumida nos casos dos filhos havidos durante o casamento dos pais, ou através de expresso reconhecimento administrativo realizado pelos pais conjunta ou separadamente. Havendo posicionamento na justiça reconhecendo esse mesmo direito aos filhos havidos de união estável entre seus pais. Nesses casos a lei assegura aos pais o direito de contestarem posteriormente a paternidade dos filhos reconhecidos através de ação negatória de paternidade a ser proposta por um advogado de confiança.

Por outro lado, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento e da união estável é irrevogável e será feito no registro de nascimento: por escritura pública ou por testamento, sem a necessidade de advogado ou através de manifestação direta e expressa perante o Juiz nos autos de eventual processo representado por advogado.

O reconhecimento dos filhos podem ser feitos antes mesmo de nascerem ou após o seu falecimento, caso ele tenha deixado descendentes.

O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.

O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor, o que deverá ser fixado em ação de guarda (para saber mais informações a respeito desse assunto leia o texto guarda de menores).

Para que o reconhecimento de filhos maiores possa ser realizado é necessário que o mesmo concorde com tal registro.

Portanto a ação negatória de paternidade somente pode ser ajuizada por advogado nos casos de filhos havidos de casamento ou união estável, onde haja suspeita pelo pai, que o filho teria sido originado por traição.

A ação negatória de paternidade pode ser ajuizada juntamente com o pedido de separação litigioso (para saber mais informações sobre esse assunto leia o texto separação litigiosa), sendo que o exame de DNA a ser realizado servirá de prova nos dois casos, comprovando-se eventualmente a traição.

Com o reconhecimento da sentença da ação negatória de paternidade que o Autor não é o verdadeiro pai da criança, suspende-se a obrigatoriedade ao pagamento de eventual pensão alimentícia/alimentos, porém em razão de expressa previsão legal, não garante ao Autor o ressarcimento dos valores eventualmente pagos a título de pensão alimentícia/alimentos.


Apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da ação negatória de paternidade

9191888-27.2008.8.26.0000 Apelação Sem Revisão / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Roberto Mac Cracken.

Comarca: Fernandópolis.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 22/04/2009.

Data de registro: 22/05/2009.

Outros números: 6187884000, 994.08.050182-1.

Ementa: Apelação. Ação de natureza negatória de paternidade. Pretensão de realização de exame de DNA a fim de legitimar, ou não, filho, reconhecido em ação própria, para fins de direito sucessório. Existência de decisão judicial transitada em julgado, com base em exame pericial realizado pelo IMESC. Ação de natureza personalíssima que somente pode ser proposta pelo genitor ou continuada pelos herdeiros em caso de falecimento do genitor no curso da ação. Situações essas inexistentes no caso. Ilegitimidade ativa ad causam do herdeiro para promover ação autônoma visando a realização de novo exame de DNA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por outro fundamento. Recurso não provido.


0317546-83.2009.8.26.0000 Apelação Cível / Direito civil.

Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 12/11/2009.

Data de registro: 18/12/2009.

Outros números: 6681934600, 994.09.317546-3.

Ementa: Negatória de paternidade. Vínculo biológico afastado pela prova técnica. Alegação genérica e superficial de vínculo afetivo é insuficiente para caracterizar a filiação. £* Verdade registraria apta a sobressair. Na g ocasião o autor era marido da mãe da ré, §5 consequentemente, prevaleceu à época a 5 presunção da paternidade ora desconstituída. Apelo desprovido.


9124660-35.2008.8.26.0000 Embargos Infringentes / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Fábio Quadros.

Comarca: Iguape.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 11/11/2010.

Data de registro: 01/12/2010.

Outros números: 994.08.120716-1/50000.

Ementa: Embargos Infringentes - Negatória de paternidade c.c. de nulidade de registro civil -Acórdão que por maioria de voto afastou decisão de extinção, julgando improcedente o pleito, com arrimo no art. 515, § 3o, do CPC -Divergência firmada no voto vencido, com pretensão de realização do exame de DNA, visando afastar paternidade - Pretensão que se mostra inócua - Impossibilidade de revogação - Reconhecimento da paternidade de maneira espontânea pelo embargante, sem vício de consentimento - Exegese dos arts. 1609 e 1610 do Cod. Civil - Precedentes jurisprudenciais e doutrinário - Decisão confirmada - Embargos rejeitados.


9143719-43.2007.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Negatória de Paternidade.

Relator(a): Luiz Antonio de Godoy.

Comarca: Guarujá.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 05/05/2009.

Data de registro: 18/05/2009.

Outros números: 5501694100, 994.07.115173-2.

Ementa: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Falecimento do pai da ré - Ação ajuizada pela viúva e pelo filho - Ilegitimidade ativa configurada - Hipótese em que somente o pai tem legitimidade ativa - Inteligência do art. 1.601, "caput" e parágrafo único, do Código Civil - Herdeiros que somente poderiam prosseguir na ação negatória de paternidade na hipótese de óbito no curso da ação do primitivo requerente - Interesse meramente patrimonial dos autores verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido.


0130026-14.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Negatória de Paternidade.

Relator(a): Adilson de Andrade.

Comarca: Marília.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 17/02/2009.

Data de registro: 09/03/2009.

Outros números: 5626874800, 994.08.130026-9.

Ementa: Negatória de Paternidade. Ação Personalíssima. Pai falecido. Ilegitimidade ativa do avô para formular o pedido. Recurso desprovido.


0350904-39.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Investigação de Paternidade.

Relator(a): João Carlos Garcia.

Comarca: Itatiba.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 03/11/2009.

Data de registro: 07/12/2009.

Outros números: 6411554600, 994.09.350904-4.

Ementa: Negatória de Paternidade - Ação ajuizada pelo pai em face do filho para desconstituir o vínculo de paternidade antes espon¬ taneamente reconhecido - Sentença de procedência - Apelo do réu - Precedente demanda entre as mesmas partes e para os mesmos fins em que, a despeito de extinguir o processo sem julgamento de mérito, explicitamente se pronunciou sobre a inviabilidade jurídica de se negar a paternidade espontaneamente reconhecida a despeito de saber não ser o pai biológico - Coisa julgada - Ainda que assim não fosse, a ação é manifestamente improcedente, pela irretratabilidade do reconhe¬ cimento filial - Inteligência da regência civil (CC, arts. 1.609,1; 1.610; 1.613 e LEI 8.560/92) - Sentença reformada - Apelo provido.


0161423-23.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Relações de Parentesco.

Relator(a): Rui Cascaldi.

Comarca: Pirapozinho.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 20/10/2010.

Data de registro: 19/11/2010.

Outros números: 990.10.161423-5.

Ementa: *Negatória de Paternidade - Anterior ação de investigação de paternidade julgada procedente em razão do não comparecimento do genitor do agravante para a realização de exame de DNA - Pai que não compareceu, apesar de intimado no endereço fornecido na contestação - Intimação do advogado para que fornecesse o novo endereço do réu - Prazo que transcorreu "in albis" - Desídia - Hipótese de aplicação do art. 238 do CPC - Relativização da coisa julgada - Inocorrência - Impossibilidade de rediscussão da paternidade já decidida em decisão transitada em julgado por meio da presente ação negatória de paternidade - Hipótese de ação rescisória - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Art. 267, V do CPC - Recurso provido, com extinção da ação.


9138691-26.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Erickson Gavazza Marques.

Comarca: Santos.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 11/11/2009.

Data de registro: 25/11/2009.

Outros números: 6366874100, 994.09.042932-0.

Ementa: negatória de paternidade - cumulação com anulação de registro civil - possibilidade jurídica do pedido - ação que não está sujeita à prescrição ou decadência-agravoretidoimprovido. negatória de paternidade - exame de dna que conclui pela exclusão da paternidade - ausência de elementos capazes de afastar a idoneidade do laudo pericial produzido pelo imesc - ação julgada procedente - sentença mantida-apelaçãoimprovida.


9147275-19.2008.8.26.0000 Apelação / Negatória de Paternidade.

Relator(a): Enio Zuliani.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 14/05/2009.

Data de registro: 05/06/2009.

Outros números: 5929104100, 994.08.022907-0.

Ementa: Negatória de paternidade - Filiação reconhecida voluntariamente pelo casamento do autor com a mãe da criança e que proporcionou sete anos de convivência fraterna, um estado que ganha vulto e importância [afetividade] para efeito de aplicar o art. 1609, do CC, com rigor, restringindo a hipótese de revogabilidade do reconhecimento para falsidade ou vícios de vontade - Inocorrência de tais motivos - Artigos 1.604 e 1.610 do CC/2002 - Paternidade sócio-afetiva consolidada - Não provimento.


9121511-65.2007.8.26.0000 Negatória de Paternidade.

Relator(a): Beretta da Silveira.

Data de registro: 15/06/2007.

Outros números: 0.503.986-4/0-00, 994.07.103381-0.

Ementa: *Negatória de paternidade c.c. anulação de registro de nascimento - Proposta pela avó paterna - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Aplicação do artigo 1.601 do Código Civil - Extinção mantida - Recurso improvido.