Suprimento de Vontade - Advogados em São Paulo

Para a realização de alguns atos da vida civil é necessário que obtenhamos autorização ou consentimento de terceiros, isso ocorre com os adolescentes maiores de 16 anos mas que ainda são menores de 18 anos, bem como com os cônjuges no que se refere a alienação de bens imóveis a depender do regime de bens adotado (para obter maiores informações sobre esse assunto leia o texto sobre pacto antenupcial e regime de bens).

Normalmente no que se refere a adolescentes a autorização passível de suprimento judicial através de ação promovida por advogado é a autorização para casar, exigida por lei aos maiores de 16 anos.

Caso algum dos pais, ou ambos se recusem injustificadamente a consentir com a celebração do casamento, os noivos poderão através de advogado ajuizar ação judicial visando a obtenção de consentimento ou suprimento judicial de vontade que um Juiz decida se a decisão dos pais está correta ou não.

Caso o Juiz considere que os pais estejam corretos ele indeferirá o processo de obtenção de consentimento ou suprimento judicial de vontade, podendo ser interposto recurso por advogado ao Tribunal para que a questão seja novamente apreciada.

Caso o Juiz reconheça que a decisão dos pais esteja errada, ele através de uma sentença judicial substituirá a vontade dos pais, possibilitando a realização do casamento.

Quanto aos cônjuges, normalmente a discussão pode referir-se a alienação de bem imóvel, pois a depender do regime de bens adotado é necessário o consentimento do outro cônjuge e caso ele não autorize a venda. Desse modo o cônjuge insatisfeito poderá através de advogado ajuizar ação visando a obtenção do consentimento ou suprimento judicial de vontade para que a venda se realize.

Outros exemplos que podem ser mencionados referem-se a questões envolvendo filhos em guarda compartilhada, quando os pais divergirem sobre determinada questão, nesse caso também o pai insatisfeito poderá através de advogado ajuizar ação para obtenção de consentimento ou suprimento judicial de vontade para que o Juiz decida quem está com a razão (para obter maiores informações sobre esse assunto leia o texto sobre guarda dos filhos).


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de obtenção de consentimento e suprimento judicial de vontade

0046536-72.2010.8.26.0405 Apelação.

Relator(a): Luiz Antonio Costa.

Comarca: Osasco.

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 06/07/2011.

Data de registro: 11/07/2011.

Outros números: 00465367220108260405.

Ementa: Suprimento Judicial - Escritura de compra e venda de bem imóvel - Outorga marital - Extinção da demanda - Inadequação da via eleita - Recurso improvido.


9043523-07.2003.8.26.0000 Agravo de Instrumento / COMPRA E VENDA DE AÇÕES.

Relator(a): Sergio Gomes.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 14/08/2003.

Outros números: 295.821-4/0-00, 994.03.093507-0.

Ementa: Agravo d* Instrumento - Impugnação ao valor da causa ? Ação ordinária com pedidos expressos no stntldo da compelir a ré no cumprimento de obrigação de dar e fazer, sob pena de suprimento judicial de vontade, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais - o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, devendo guardar adequação com a pretensão deduzida na petição inicial, na qual também é discutida a questão atinente a possível ~> u tr ? preterição do direito de preferência dos outros acionistas, e, conseqüentemente, validade do contrato de venda - É, destarte,inquestionável que o total dessa avença deve compor o valor da causa, somando-se o pedido de ressarcimento de danos - i8IRecurso desprovido (voto 2361) .


0023682-98.2010.8.26.0562 Apelação.

Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez.

Comarca: Santos.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 17/01/2012.

Data de registro: 22/02/2012.

Outros números: 00236829820108260562.

Ementa: suprimento judicial de vontade - ação ajuizada por dependência de separação judicial - Finalidade de alienação de imóvel comum do casal, já partilhado - Impossibilidade - Ex-cônjuge que não é obrigado a aceitar proposta de venda do bem - Alienação de coisa comum que deve observar o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil ? Sentença mantida ? Recurso não provido.


0228742-71.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento.

Relator(a): Alvaro Passos.

Comarca: São Caetano do Sul.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 29/11/2011.

Data de registro: 01/12/2011.

Outros números: 2287427120118260000.

Ementa: cumprimento de sentença Suprimento judicial de vontade para outorga de escritura Alegação de descumprimento ao pactuado Inobservância do contraditório e da ampla defesa Ocorrência Violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal Nulidade reconhecida Decisão anulada Recurso provido em parte.


9222012-03.2002.8.26.0000 Apelação Sem Revisão / Outorga de Escritura.

Relator(a): Luiz Antonio de Godoy.

Comarca: Cotia.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 30/10/2007.

Data de registro: 26/11/2007.

Outros números: 2339374500, 994.02.023234-4.

Ementa: obrigação de fazer - suprimento de vontade - inocorrência de coisa julgada - ausência de tríplice identidade - Existência de pedidos distintos - Extinção afastada - Possibilidade de pronto exame da matéria de mérito - Ação procedente - Recurso provido.


[23:07:06] Mauricio Maluf Barella:

9050069-25.1996.8.26.0000 Apelação Com Revisão / ORDINARIA.

Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 27/02/1998.

Outros números: 017.085-4/0-00, 994.96.022061-0.

Ementa: Voto nS 2134 Ação de suprimento de vontade em cumprimento de contrato- Apelação protocolada sem preparo- Deserção. Agravo não provido. Apelação não conhecida.


0011070-88.1998.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Obrigação de Fazer / Não Fazer.

Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 06/05/1999.

Outros números: 106.596-4/6-00, 994.98.011070-5.

Ementa: Voto n° 3255 Ação de obrigação de fazer. Possibilidade jurídica do pedido. Presença das condições da ação. Prova da obrigação. De s cabimento do suprimento de vontade ante impedimento administrativo removível, porém não removido- Recurso provido em parte.


0084629-68.2004.8.26.0000 Apelação Com Revisão / ALVARÁ.

Relator(a): A Santini Teodoro.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 20/12/2004.

Outros números: 346.564-4/1-00, 994.04.084629-1.

Ementa: Arrolamento - alvará judicial - outorga de escritura - meio inidôneo _ procedimento de jurisdição voluntária que não visa ao suprimento de vontade que se devia declarar - hipótese de adjudicação compulsória ou ação equivalente, para haver a outorga - recurso desprovido.