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Funrural - Contribuição Previdenciária Rural  Advogados em Sao Paulo

 

 
A contribuição previdenciária  rural  é cobrada com base nas Leis Complementares nº 11 e 16, com alíquota de 2,4% (dois vírgula quatro por cento) sobe a folha de pagamento e visa o atendimento a contribuição previdenciária rural.
 
Porém, apesar de serem os seus fundos destinados exclusivamente ao setor rural, tal contribuição é cobrada de todas as empresas indistintamente, o que é ilegal.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Não Recolhimento

 
As empresas que contribuem para a contribuição previdenciária urbana, não precisam recolher essa contribuição, tendo em vista que seus funcionários não se utilizam as benfeitorias advindas com essa contribuição.
 

Restituição

 
Tendo em vista que os valores são recolhidos indevidamente por diversas empresas, elas poderem requerer a restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos dez anosl.
 
 

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