FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

Funrural

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural é cobrado com base nas Leis Complementares nº 11 e 16, com alíquota de 2,4% (dois vírgula quatro por cento)sobe a folha de pagamento e visa o atendimento a contribuição previdenciária rural. Porém, apesar de serem os seus fundos destinados exclusivamente ao setor rural, tal contribuição é cobrada de todas as empresas indistintamente, o que é ilegal.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento - As empresas que contribuem para a contribuição previdenciária urbana, não precisam recolher essa contribuição, tendo em vista que seus funcionários não se utilizam as benfeitorias advindas com essa contribuição.

Restituição - Tendo em vista que os valores são recolhidos indevidamente por diversas empresas, elas poderem requerer a restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos dez anos.