ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é de competência dos Estados, tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e de comunicação. O imposto incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física e jurídica.

Porém, apesar de serem os seus fundos destinados exclusivamente ao setor rural, tal contribuição é cobrada de todas as empresas indistintamente, o que é ilegal.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Restituição – Substituição Tributária - A Emenda Constitucional nº 3/93 instituiu o regime de substituição tributária, acrescentando o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição Federal, o qual disciplinou sobre a possibilidade de terceira pessoa ser responsável pelo recolhimento de determinado tributo e ainda possibilitou que o substituído pudesse reaver os valores pagos em determinados casos. Desse modo, é possível ao substituído obter a restituição de valores recolhidos a maior pelo substituto.

Restituição dos Valores Recolhidos na Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado - Com a edição da Lei Complementar nº 87/96 ficou possibilitado ao contribuinte a utilização de crédito ICMS decorrente de aquisição de Bens do Ativo Imobilizado.

Restituição dos Recolhimentos Indevidos - Em 1989 o imposto em questão foi aumentado indevidamente de 17 para 18%, sendo possível a obter a restituição dos últimos dez anos.