IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Imposto de Renda

O Imposto de Renda (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) é de competência da União e será cobrado de todos os contribuintes pessoas físicas e jurídicas com base na renda e demais acréscimos patrimoniais.

Por ser um dos principais impostos cobrados pela União as normas aplicáveis a esse imposto estão em constante alteração.

Importante frisar que algumas empresas podem optar pela forma da tributação, ou seja se pagará imposto presumido, real ou arbitrado.

Existe uma série de vantagens e desvantagens a serem analisadas caso a caso, para saber qual o melhor sistema.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Limitação da Compensação dos Prejuízos - A legislação do Imposto de Renda estabeleceu limite máximo de 30% para compensar prejuízo, o que é inconstitucional, pois provoca a tributação sobre direitos da empresa e não renda (leis 8981/95 e 9249/95).

Dedutibilidade da CSLL - Através de medida judicial própria, é possível obter a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda.