IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

Imposto sobre Operações Financeiras

O IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - é de competência da União, tem como fato gerador as operações que envolvem crédito, câmbio, seguro e operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Via de regra o imposto em questão é recolhido por instituições financeiras, sendo que em 1997, em razão da Lei 9532, tal imposto passou a ser exigido das empresas de Factoring.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Restituição – Substituição Tributária - A Emenda Constitucional nº 3/93 instituiu o regime de substituição tributária, acrescentando o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição Federal, o qual disciplinou sobre a possibilidade de terceira pessoa ser responsável pelo recolhimento de determinado tributo e ainda possibilitou que o substituído pudesse reaver os valores pagos em determinados casos. Desse modo, é possível ao substituído obter a restituição de valores recolhidos a maior pelo substituto.

Não Recolhimento - Factoring. É possível discutir judicialmente a incidência do imposto em questão, visando o não recolhimento do mesmo pelas empresas de factoring.

Restituição dos Recolhimentos Indevidos. Uma vez que o recolhimento pode ser discutido, é possível ainda obter a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.