IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados Escritório de Advocacia - Advogados em São Paulo

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IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados Advogados em Sao Paulo

 

 
O IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados -  é de competência da União, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados importados, a saída de produtos de estabelecimentos e a arrematação de bens apreendidos ou abandonados. O imposto será seletivo em função da sua essencialidade, não cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Restituição

 
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o IPI somente poderá ser cobrado sobre o valor agregado. Assim todo material utilizado dá direito ao crédito.
 
Temos assim duas formas de crédito, aqueles estornados na entrada, quando a saída é isenta ou não tributada, e nas entradas quando não destacado o IPI, no mesmo percentual utilizado na saída. Período abrangido: Últimos 10(dez) anos.
 

Direito de Crédito na Aquisição de Bens destinados ao Ativo Imobilizado e ao uso e consumo

 
É possível obter o crédito do IPI cobrado nas operações anteriores, sendo inconstitucional a vedação constante no RIPI.
 
 

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