IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Escritório de Advocacia - Advogados em São Paulo

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iptu - Imposto Predial e Territorial Urbano Advogados em Sao Paulo

 

 
O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - é um imposto de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de imóvel urbano. O valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor venal atribuído pela Prefeitura, devendo ser recolhido pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo seu possuidor

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Não Recolhimento - Factoring

 
É possível discutir judicialmente a incidência do imposto em questão, visando o não recolhimento do mesmo pelas empresas de factoring.
 

Progressividade

 
Em decorrência da Emenda Constitucional nº 29 foi possibilitado as Prefeituras a cobrança do imposto progressivo em decorrência do valor do imóvel, da localização e do uso.
 
Algumas Prefeituras já instituíram essa nova modalidade de cobrança o que vem sendo discutido judicialmente, visando rever os valores tributados, bem como afastar essa tributação entendida por alguns como inconstitucional.
 

Revisão dos Valores Cobrados

 
É possível dependendo de cada caso, solicitar revisão do valor cobrado pela Prefeitura, administrativamente, nos casos em que os imóveis sofreram desvalorização com o tempo.
 

Não Recolhimento para Imóveis Mais Afastados

 
Alguns contribuintes que residem em regiões mais afastadas dos centros urbanos, podem solicitar o não recolhimento deste tributo, caso cumpram determinados requisitos previstos em lei.
 
 

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