IPTU - Como reduzir o valor do imposto

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - é um imposto de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de imóvel urbano. O valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor venal atribuído pela Prefeitura, devendo ser recolhido pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo seu possuidor

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento - Factoring - É possível discutir judicialmente a incidência do imposto em questão, visando o não recolhimento do valor pelas empresas de factoring. Progressividade - Em decorrência da Emenda Constitucional nº 29 foi possibilitado as Prefeituras a cobrança do imposto progressivo em decorrência do valor do imóvel, da localização e do uso.

Algumas Prefeituras já instituíram essa nova modalidade de cobrança o que vem sendo discutido judicialmente, visando rever os valores tributados, bem como afastar essa tributação entendida por alguns como inconstitucional.

Revisão dos Valores Cobrados - É possível dependendo de cada caso, solicitar revisão do valor cobrado pela Prefeitura, administrativamente, nos casos em que os imóveis sofreram desvalorização com o tempo. É possível reduzir o valor do imposto.

Não Recolhimento para Imóveis Mais Afastados - Alguns contribuintes que residem em regiões mais afastadas dos centros urbanos, podem solicitar o não recolhimento deste tributo, caso cumpram determinados requisitos previstos em lei.

Nossos advogados especialistas em IPTU podem dirimir todas as dúvidas sobre os possiveis questionamentos judiciais.

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