IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é de competência dos Estados, tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores. O valor do imposto a ser recolhido é calculado pelo valor do veículo automotor (automóveis e motos).

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não recolhimento diferenciado - É possível obter a redução da carga tributária dos proprietários de veículos importados, uma vez que alguns Estados aumentam indevidamente a alíquota para tais bens.

Restituição dos Recolhimentos Indevidos - Uma vez que o recolhimento pode ser reduzido, é possível ainda obter a restituição dos valores pagos a maior dos últimos cinco anos.