ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ISS

O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços por sociedades ou autônomos.

Via de regra o valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor do preço do serviço.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento pelo Faturamento - Devido à legislação federal específica os Municípios deveriam cadastrar os profissionais liberais e as respectivas sociedades formadas por esses, permitindo a eles uma tributação com base número de profissionais habilitados, não pelo valor dos serviços prestados.

Assim, pode-se requerer judicialmente esta forma menos onerosa de recolhimento.

Não Recolhimento sobre Locação de Bens Móveis - Tendo em vista que a locação de bens móveis não representa um serviço, não deve incidir esse imposto nestes casos.

Não Recolhimento sobre Alguns Serviços - Alguns serviços não são tributados apesar de algumas vezes os profissionais serem compelidos pelos Municípios a recolher esse imposto, é o caso dos jornalistas, por exemplo.

Não Recolhimento sobre a Receita Bruta - É possível reduzir a carga tributária de algumas empresas que são compelidas a recolher o ISS sobre a receita bruta, incluindo os encargos sociais, salários etc.

Um tipo de empresa afetada por tal sistemática é aquela que fornece mão de obra temporária.

Restituição dos Valores Recolhidos Indevidamente - Restituição de valores pagos indevidamente dos últimos dez anos, tanto no caso de locação de bens móveis, quanto no recolhimento a maior feito por prestadores de serviços profissionais.

Desinquadramento do Recolhimento por Estimativa - Através de procedimento judicial obter o enquadramento no recolhimento de apuração mensal, bem menos oneroso, que não gera restituições mal corrigidas no final do exercício.