ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Escritório de Advocacia - Advogados em São Paulo

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ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  Advogados em Sao Paulo

 

 
O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços por sociedades ou autônomos. Via de regra o valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor do preço do serviço.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento pelo Faturamento
Devido à legislação federal específica os Municípios deveriam cadastrar os profissionais liberais e as respectivas sociedades formadas por esses, permitindo a eles uma tributação com base número de profissionais habilitados, não pelo valor dos serviços prestados. Assim, pode-se requerer judicialmente esta forma menos onerosa de recolhimento.
Não Recolhimento sobre Locação de Bens Móveis
Tendo em vista que a locação de bens móveis não representa um serviço, não deve incidir esse imposto nestes casos.
Não Recolhimento sobre Alguns Serviços
Alguns serviços não são tributados apesar de algumas vezes os profissionais serem compelidos pelos Municípios a recolher esse imposto, é o caso dos jornalistas, por exemplo.
Não Recolhimento sobre a Receita Bruta
É possível reduzir a carga tributária de algumas empresas que são compelidas a recolher o ISS sobre a receita bruta, incluindo os encargos sociais, salários etc. Um tipo de empresa afetada por tal sistemática é aquela que fornece mão de obra temporária.
Restituição dos Valores Recolhidos Indevidamente
Restituição de valores pagos indevidamente dos últimos dez anos, tanto no caso de locação de bens móveis, quanto no recolhimento a maior feito por prestadores de serviços profissionais.
Desinquadramento do Recolhimento por Estimativa
Através de procedimento judicial obter o enquadramento no recolhimento de apuração mensal, bem menos oneroso, que não gera restituições mal corrigidas no final do exercício.

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