ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

ITBI

O ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transferência por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais e ele relativos. O valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor venal atribuído pela Prefeitura ou pelo valor da escritura, sempre o maior.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Planejamento Tributário - Integralizar capital social de empresas com imóveis, sem recolher o imposto, conforme disposto em lei.

Não Recolhimento – Desincorporação - Deixar de recolher o imposto em questão no momento da desincorporação de imóveis de empresas, no caso de distrato social.

Deixar de recolher o imposto em questão no momento da desincorporação de imóveis de empresas, no caso de distrato social.

Imunidade - Obtenção de Certidão de Imunidade perante a Prefeitura, para os casos de transferência ou aquisição de imóveis por entidades imunes a tal imposto, tais como entidades sindicais de trabalhadores, de partidos políticos e suas fundações, instituições de educação e instituições de assistência social.

Restituição dos Recolhimentos Indevidos - Em São Paulo até 2000 a Prefeitura cobrava o imposto em questão de forma progressiva, o que era inconstitucional, tais alíquotas podiam chegar a 6%, ao passo que o correto era 2%, assim, pode-se requerer a restituição dos valore recolhidos a maior dos últimos 5 anos.

Restituição dos Valores Recolhidos Indevidamente - Restituição de valores pagos indevidamente dos últimos dez anos, tanto no caso de locação de bens móveis, quanto no recolhimento a maior feito por prestadores de serviços profissionais.

Não Recolhimento – Partilha - Por não se tratar de ato oneroso a transferência de bens imóveis na separação consensual ou judicial não ocasiona o recolhimento do imposto em questão.