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ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Advogados em Sao Paulo

 

 
O ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transferência por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais e ele relativos. O valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor venal atribuído pela Prefeitura ou pelo valor da escritura, sempre o maior.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Planejamento Tributário
 
Integralizar capital social de empresas com imóveis, sem recolher o imposto, conforme disposto em lei.
 
Não Recolhimento – Desincorporação
 
Deixar de recolher o imposto em questão no momento da desincorporação de imóveis de empresas, no caso de distrato social.
 
Imunidade
 
Obtenção de Certidão de Imunidade perante a Prefeitura, para os casos de transferência ou aquisição de imóveis por entidades imunes a tal imposto, tais como entidades sindicais de trabalhadores, de partidos políticos e suas fundações, instituições de educação e instituições de assistência social.
 
Restituição dos Recolhimentos Indevidos
 
Em São Paulo até 2000 a Prefeitura cobrava o imposto em questão de forma progressiva, o que era inconstitucional, tais alíquotas podiam chegar a 6%, ao passo que o correto era 2%, assim, pode-se requerer a restituição dos valore recolhidos a maior dos últimos 5 anos.
 
Restituição dos Valores Recolhidos Indevidamente
 
Restituição de valores pagos indevidamente dos últimos dez anos, tanto no caso de locação de bens móveis, quanto no recolhimento a maior feito por prestadores de serviços profissionais.
 
Não Recolhimento – Partilha
 
Por não se tratar de ato oneroso a transferência de bens imóveis na separação consensual ou judicial não ocasiona o recolhimento do imposto em questão.
 
 

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