ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

ITCMD

O ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão de bens ou direitos por doação ou decorrente de herança a ser recebida.

No Estado de São Paulo foi instituído em 29 de dezembro de 2000. Devem recolher tal imposto os herdeiros no caso de sucessão e os donatários nos casos de doação. O valor do imposto a ser recolhido é calculado sobre o valor venal do bem ou direito a ser transmitido de forma progressiva.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Redução dos valores a serem recolhidos - Ao instituir o imposto sobre transmissão causa mortis o estado de São Paulo aplicou alíquotas progressivas o que é inconstitucional.

Restituição dos recolhimentos indevidos - Uma vez que o recolhimento pode ser discutido, bem como reduzido, é possível ainda obter a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.

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