Previdência - Advogados em São Paulo

Previdência

Nos termos da Constituição Federal, a Previdência (seguridade social) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante contribuições sociais das empresas incidentes sobre as folhas de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro dos trabalhadores e sobre receita de concursos de prognósticos.

As contribuições previdenciárias são reguladas pela Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, com suas posteriores alterações.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Restituição - É possível requerer a restituição dos valores recolhidos a título de pró-labore de 92 a 05/95.

Restituição - Recolhimento a menor - É possível obter a restituição e a redução da carga tributária das contribuições previdenciárias incidentes sobre todas as remunerações pagas aos empregados, pois tal contribuição somente incide sobre a folha de salário ex. Vale Transporte em dinheiro ou gorjetas.