Contribuição Previdenciária - Contratação de Terceiros

Contratação de Terceiros

Além das contribuições sociais devidas pelas empresas e pelos empregados, foram instituídas ainda as contribuições devidas em decorrência da contratação de terceiros.

Inicialmente a Lei 9.711/98 havia obrigado aos tomadores de serviços que efetuassem a retenção das contribuições devidas pelas prestadoras de serviços e posteriormente a Lei nº 9.876/99 obrigou os tomadores de serviços a recolherem 15% sobre o valor bruto da nota fiscal das cooperativas de trabalho.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento - Por força da Lei 9876/99 os tomadores de serviços prestados por cooperativas de trabalho desde março de 2000, estão obrigados a recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, porém tal exigência é inconstitucional.

Não retenção - A lei nº 9711/98 obrigou os tomadores de serviço à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, porém tal exigência é inconstitucional.