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Além das contribuições sociais devidas pelas empresas e pelos empregados, foram instituídas ainda as contribuições devidas em decorrência da contratação de terceiros. Inicialmente a Lei 9.711/98 havia obrigado aos tomadores de serviços que efetuassem a retenção das contribuições devidas pelas prestadoras de serviços e posteriormente a Lei nº 9.876/99 obrigou os tomadores de serviços a recolherem 15% sobre o valor bruto da nota fiscal das cooperativas de trabalho.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Não Recolhimento

 
Por força da Lei 9876/99 os tomadores de serviços prestados por cooperativas de trabalho desde março de 2000, estão obrigados a recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, porém tal exigência é inconstitucional.
 

Não retenção

 
A lei nº 9711/98 obrigou os tomadores de serviço à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, porém tal exigência é inconstitucional.
 
 

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