Direitos Trabalhistas dos Empregados - Advogados em São Paulo

Direitos Trabalhistas

O escritório está apto através de seus advogados a assessorar seus clientes na propositura de reclamações trabalhistas visando o reconhecimento e o recebimentos dos direitos trabalhistas dos empregados e prestadores de serviços.

Visando prestar uma assessoria completa nossos advogados estão aptos a elaborar cálculos trabalhistas e acompanhar clientes durante a homologação da rescisão junto a Delegacia Regional do Trabalho ou Sindicatos.

Portanto, seja no acompanhamento da rescisão trabalhista ou no ajuizamento da reclamação trabalhista a assessoria oferecida por nossos advogados visa facilitar o recebimento de valores devidos e o reconhecimento dos direitos trabalhistas.

No que tange ao reconhecimento dos direitos a assessoria oferecida resguarda os interesses dos clientes no reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva anotação na Carteira de Trabalho, salvaguardando o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador/empresa, de modo que o tempo de trabalho seja computado para obtenção dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, etc).

O reconhecimento dos direitos, a depender do caso, visa ainda reconhecer direitos previstos nas Convenções Coletivas de cada categoria e ainda, adicionais de periculosidade ou insalubridade, além de adicional noturno, horas extras e férias.

Nossos advogados além de serem capacitados a elaboração de cálculos trabalhistas contam ainda com o suporte externo de contadores e peritos assistentes que elaboram pareceres contratados para casos especiais.

Para o ajuizamento da reclamação trabalhista é necessário reunir todos os documentos relativos ao trabalho executado, tais como: contrato de trabalho, cópia da carteira assinada, holerites, demonstrativos de recebimentos, vales, comunicados da empresa, além de testemunhas capazes de confirmar a veracidade das informações no dia da audiência trabalhista a ser designada.

Além da elaboração e montagem da reclamação trabalhista nossos advogados auxiliam o cliente ainda na preparação dos documentos a fim de garantir o maior êxito possível com o ajuizamento da reclamação trabalhista.

Portanto, caso tenha dúvidas quanto aos direitos trabalhistas, verbas rescisórias, homologações em sindicatos não deixe de consultar um advogado de sua confiança.

Vale ressaltar que os direitos trabalhistas não requeridos através da reclamação trabalhista após dois anos do término do contrato prescrevem e não podem ser mais exigidos, portanto, não abra mão dos seus direitos e consulte um advogado para analisar seus documentos e lhe sanar todas as dúvidas.

A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Tribunal de Regional do Trabalho São Paulo.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª REGIÃO

Empresa não pode ser multada por não cumprir a cota para portadores de deficiência, quando não consegue encontrar no mercado de trabalho o número suficiente de trabalhadores nessas condições DOEletrônico 08/04/2008.

Assim decidiu a Desembargadora Rita Maria Silvestre em acórdão unânime da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: a recorrente sofreu autuação por deixar de preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, posto que com o total de 5.048 empregados deveria cumprir a conta de contratação de 253 empregados nessas condições, e contratou 42, com fundamento legal no artigo 93 da Lei 8.213 de 24.07.1991, conforme Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho, juntado à f.47.

A multa aplicada à demandante é de R$110.174,67(f.63). (...) A louvável iniciativa do legislador de instituir um sistema de cotas para as pessoas portadoras de deficiência, obrigando as empresas a preencher determinado percentual de seus quadros de empregados com os denominados PPDs, não veio precedida nem seguida de nenhuma providência da Seguridade Social, ou de outro órgão governamental, no sentido de cuidar da educação ou da formação destas pessoas, que ademais, sempre estiveram aos cuidados de entidades e associações particulares.

Estava a determinação legal destinada, como tantas outras, a se tornar letra morta, quando os Auditores Fiscais do Trabalho passaram a autuar as empresas descumpridoras da norma, que se viram então obrigadas a sair a procura de PPDs, não, para inserir tais pessoas no convívio social, para cumprir uma função social, mas, sim, para fugir à penalidade, o que, por certo, não foi a pretensão do legislador ao instituir o sistema de cotas aqui analisado. (...)

De tudo se conclui, que não basta a existência de PPDs desempregados para que as empresas possam cumprir a lei. É necessário, e indispensável, respeitar o tipo de deficiência em relação ao trabalho que será realizado.

A capacitação profissional é degrau obrigatório do processo de inserção. (...), não sendo plausível que o Estado se omita em tão importante questão que é a adaptação social integral do portador de deficiência, esperando que a iniciativa privada supra as falhas das famílias,das escolas e da Previdência Social. (...)

É importante ressaltar que, para preencher a cota legal, a autora necessita mais 211 PPDs, para se juntar aos 42 com os quais já conta em seus quadros, o que mostra a dimensão da tarefa que lhe está sendo exigida, sem qualquer respaldo do Ministério do Trabalho, não havendo notícia nos autos de que a Delegacia Regional de São Paulo possua cadastro de pessoas portadoras de deficiências habilitadas à disposição das empresas. (...)

No presente caso, diante do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa-autora e o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região, está suficientemente evidenciado que se está frente à existência de motivo relevante que está a impossibilitar a adequação da lei à realidade, e, no caso, dada a abrangência nacional do TCAC, nem mesmo seria necessário o procedimento da Mesa de Entendimento, cabendo à fiscalização aguardar o decurso de prazo que a autora tem, prestigiando assim as providências do Ministério Público do Trabalho, em sua incansável tarefa de buscar a solução legal e possível quando se depara com a inobservância das regras de proteção ao trabalhador.

Por todas as razões expostas, julgo procedente o pedido de anulação do débito fiscal, devendo ser devolvido à autora o valor recolhido a título de multa. (...) (Proc. 03506200608102008 Ac. 20080053100) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Se franqueado utiliza mão-de-obra da franqueadora caracteriza-se o desvio de finalidade da franquia, gerando responsabilidade trabalhista ao franqueado DOEletrônico 18/04/2008.

De acordo com o Desembargador Paulo Augusto Camara em acórdão unânime da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: se o contrato de franquia estabelece apenas a utilização da marca e nome, abrangendo a produção e comercialização de produtos, e sendo constatada a assunção de estabelecimentos, pontos comerciais e aproveitamento de empregados da franqueadora, resta desvirtuada a finalidade do franchising, emergindo a responsabilidade trabalhista do franqueado, já que devem ser aferidas as situações reais do contrato e não apenas a sua natureza jurídica formal. (Proc. 03405200609002008 Ac. 20080287110) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação).

Acidente de trânsito causado por consumo de bebida alcóolica pelos empregados não é responsabilidade do empregador DOEletrônico 18/04/2008.

Assim relatou a Desembargadora Ivani Contini Bramante em acórdão unânime da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: Colisão e capotamento do caminhão da empresa que tinha o reclamante como passageiro. Sobreviventes que apontaram como causa do acidente o consumo de bebida alcóolica pelo motorista.

Culpa exclusiva da vítima ou ato inseguro. Hipótese em que o reclamante era encarregado da empresa, com ascendência hierárquica sobre os demais passageiros, porém, ao invés de dar ordens em sentido contrário, ou se negar a seguir viagem com os demais, participou da beberagem. Caracterizada a excludente de responsabilidade do empregador por ato de empregado ou preposto. (Proc. 00173200646202000 Ac. 20080273631) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação).

Ação de indenização por danos morais e materiais em função da morte de trabalhador, vítima de latrocínio, não é de competência da Justiça do Trabalho DOEletrônico 18/04/2008

Segundo o Desembargador José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: A ação de indenização movida pelos herdeiros do falecido em face dos supostos empregadores busca satisfazer direitos pessoais daqueles, os quais não decorrem da relação de emprego ou de trabalho, mas sim da dor pela perda do ente querido (danos morais) e da falta do provedor de seu sustento (danos materiais).

Reveste-se, portanto, de caráter civil e escapa da esfera de competência desta Especializada, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos incisos I ou VI do art. 114 da Carta Constitucional. Conflito de competência suscitado. (Proc. 00922200505302004 Ac. 20080269189) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Quitação da parcela do acordo em dinheiro no dia seguinte ao pactuado não exime o devedor do pagamento da multa por inadimplemento DOEletrônico 18/04/2008.

Assim decidiu a Desembargadora Anelia Li Chum em acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: Inexistindo pactuação expressa de pagamento do acordo por intermédio de cheque, inacolhível a tese de que, por ter sido efetuado o pagamento em dinheiro no dia seguinte ao aprazado, inexistiria prejuízo ao Agravado, sendo devida, pois, a multa estipulada por inadimplemento do quanto acordado. (Proc. 00542200604802005 Ac. 20080268123) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação).