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Salário Educação Advogados em Sao Paulo

 

 
A contribuição para o salário educação é de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Foi instituída em 23 de outubro de 1975 pelo Decreto-Lei nº 1422, o qual foi regulamentado posteriormente pelo Decreto nº 87043 de 22/03/82. A contribuição em questão era calculada sobre 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha do salário de contribuição e vigorou até a Lei 9424/96.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 

Restituição

 
É possível a restituição dos valores recolhidos indevidamente de 1992 a 1996.
 
 

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