Salário Educação - Advogados em São Paulo

Salário Educação

A contribuição para o salário educação é de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Foi instituída em 23 de outubro de 1975 pelo Decreto-Lei nº 1422, o qual foi regulamentado posteriormente pelo Decreto nº 87043 de 22/03/82.

A contribuição em questão era calculada sobre 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha do salário de contribuição e vigorou até a Lei 9424/96.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Restituição - É possível a restituição dos valores recolhidos indevidamente de 1992 a 1996.