SAT - Seguro de Acidente do Trabalho

Seguro de Acidente do Trabalho

A contribuição previdenciária denominada de SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - é de responsabilidade do INSS e incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Sobre tais valores são aplicados alíquotas que variam de acordo com o grau de risco dos acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas, ou seja, 1% (um por cento) para o grau de risco considerado leve; 2% (dois por cento) para o risco médio e 3% (três por cento) para o risco grave).

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não recolhimento - É possível a redução da carga tributária para não recolher mais de 1% dessa contribuição.

Restituição - É possível também obter a restituição dos valores pagos a maior nos últimos dez anos.