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SELIC Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Advogados em Sao Paulo

 

 
O índice de atualização  SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia foi instituído pelo governo federal para o reajuste de valores a serem compensados e restituídos, mas também de valores a serem recolhidos com atraso. Foi instituído pela Lei 9.250/95 e posteriormente modificado pela Lei 9.532/97.
 
Com a aplicação desse índice os valores são reajustados muito acima da inflação, por exemplo: para o ano de 1996 a taxa acumulada ao ano foi de 24,47%; para 1997 22,35%; para 1998 25,58%; para 1999 23,02% e para 2000 16,19%.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Exclusão desse Índice nos Reajustes dos Créditos Tributários
 
Essa exclusão deve ser procedida com autorização judicial uma vez que esse índice é composto de juros, o que torna ilegal a sua utilização pelo fisco.
 
 

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