SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

SELIC

O índice de atualização SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia - foi instituído pelo governo federal para o reajuste de valores a serem compensados e restituídos, mas também de valores a serem recolhidos com atraso.

Foi instituído pela Lei 9.250/95 e posteriormente modificado pela Lei 9.532/97.

Com a aplicação desse índice os valores são reajustados muito acima da inflação, por exemplo: para o ano de 1996 a taxa acumulada ao ano foi de 24,47%; 1997 22,35%; 1998 25,58%; 1999 23,02% e para 2000 16,19%.

Possíveis questionamentos para a SELIC

Exclusão desse Índice nos Reajustes dos Créditos Tributários Essa exclusão deve ser procedida com autorização judicial uma vez que esse índice é composto de juros, o que torna ilegal a sua utilização pelo fisco.