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SESC, SENAI, SESI e SEBRAE Contribuições Previdenciárias Advogados em Sao Paulo

 

 

As contribuições para o SESC, SENAI, SESI e SEBRAE, são contribuições previdenciárias fiscalizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão esse responsável pela administração e cobrança de tais contribuições. Cada uma dessas contribuições foram criadas para assegurar benefícios aos integrantes dessas categorias. Por exemplo, o SESC, visa beneficiar os comerciantes, o SESI os industriais e o SEBRAE as micro e pequenas empresas.
 
Desse modo, verifica-se que por serem destinadas a um público reservado, somente esses deveriam recolher tais contribuições, contudo o INSS com seu furor arrecadatório, cobra de todas as empresas, principalmente das prestadoras de serviços e das empresas de construção civil, as quais não necessitam recolher tais contribuições.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Não Recolhimento
 
É possível parar de recolher as contribuições porem serem indevidas a Prestadoras de Serviços e empresas de construção civil.
 
Restituição
 
É possível concomitantemente obter a restituição das contribuições recolhidas anteriormente, dos últimos 10 anos.
 
 

Advogados em São Paulo - SP Escritório de Advocacia Maurício Barella: os textos disponibilizados nessa home page por nossos advogados visam apresentar aspectos gerais sobre os principais assuntos que são rotineiros em nosso escritório. Os comentários realizados por nossos advogados não devem ser utilizados como pareceres jurídicos ou consultas, pois existem diversos entendimentos nos tribunais sobre esses assuntos, devendo cada caso ser analisado pormenorizadamente e mediante a contratação de um advogado de confiança do cliente. A reprodução dos textos é permitida desde que seja reproduzido na íntegra e seja mencionada a origem e autoria nos termos previstos na Lei de Direitos Autorais. Advogados em São Paulo - SP


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