Contribuições para o SESC, SENAI, SESI e SEBRAE

SESC, SENAI, SESI e SEBRAE

As contribuições para o SESC, SENAI, SESI e SEBRAE, são contribuições previdenciárias fiscalizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão esse responsável pela administração e cobrança de tais contribuições.

Cada uma dessas contribuições foram criadas para assegurar benefícios aos integrantes dessas categorias.Por exemplo, o SESC, visa beneficiar os comerciantes, o SESI os industriais e o SEBRAE as micro e pequenas empresas.

Desse modo, verifica-se que por serem destinadas a um público reservado, somente esses deveriam recolher tais contribuições, contudo o INSS com seu furor arrecadatório, cobra de todas as empresas, principalmente das prestadoras de serviços e das empresas de construção civil, as quais não necessitam recolher tais contribuições.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento - É possível parar de recolher as contribuições por serem indevidas a Prestadoras de Serviços e empresas de construção civil. Restituição - É possível concomitantemente obter a restituição das contribuições recolhidas anteriormente, dos últimos 10 anos.