Quebra do Sigilo Bancário Escritório de Advocacia Barella Advogados em São Paulo

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Quebra do Sigilo Bancário Advogados em Sao Paulo

 

 

Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001 foi possibilitado as instituições financeiras, inclusive as empresas de factoring que troquem informações financeiras para fins cadastrais, fornecimento de informações constantes em cadastros de emitentes de cheques sem provisão de fundos, inclusive informações sobre CPMF. Porém, a quebra de sigilo bancário indiscriminada é totalmente inconstitucional.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Impedir a Quebra de Sigilo Fiscal Indiscriminado
 
É possível impedir a quebra de sigilo fiscal indiscriminado pelas autoridades administrativas

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