Anulação de Testamento - Advogados em São Paulo

Anulação de Testamento - Advogados em São Paulo

Home - Maurício Barella Advogados CURRÍCULOS ESCRITÓRIO SÃO PAULO ATUAÇÃO TRIBUTOS ARTIGOS FAVORITOS CONTATO Tel: (11) 3106-3845

Advogados em São Paulo

Nosso escritório presta assessoria jurídica nas  diversas áreas do direito para pessoas físicas e empresas.

Se desejar, entre imediatamente em contato com nossos advogados através do nosso e-mail:

contato@advogadosemsaopaulo.adv.br, telefone (11) 3106-3845 ou pelo formulário

 

Anulação de testamento - Advogados em São Paulo

 

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

Obrigado pela sua visita. Se você chegou até esta página é porque busca orientação sobre inventário, testamento, alvarás, etc. Nossos advogados podem facilitar e lhe trazer a vantagem e apoio que você procura.

Tudo parece ser muito difícil, desesperador, complicado, mas nossos advogados vão lhe mostrar que sempre há uma
solução.

Entre agora em contato com nossos advogados sem compromisso pois estamos aqui para te
orientar e facilitar na solução de suas necessidades.

Ligue agora para o
tel: (11) 3106-3845 ou nos procure pelo nosso formulário. Você verá que a solução de problemas é mais simples do que se imagina.

O escritório está apto através de seus advogados a assessorar seus clientes no ajuizamento da ação de anulação de testamento, visando resguardar a correta partilha do patrimônio deixado pelo ente querido.
 

Conforme pode ser observado no texto sobre testamento, esse instituto é fundamento para realização do planejamento sucessório, pois permite ao instituidor definir as condições e valores que cada beneficiário receberá após o seu falecimento.
Além de divisão dos bens o testamento pode ser utilizado ainda para reconhecer a filiação de filhos havidos fora do matrimônio, bem como para instituir fundações para o exercício de fins beneméritos.
Portanto, tendo em vista as grandes implicações causadas pelos testamentos, é necessário se acompanhar a legitimidade do testamento, visando evitar fraudes e simulações.
 

O testamento somente tem validade, após o óbito do seu instituidor, o qual em vida poderá alterá-lo quantas vezes quiser, prevalecendo oficialmente o último.
Das diversas espécies de testamento, a mais usual é o testamento público celebrado mediante escritura pública na presença de duas testemunhas.
O requisito essencial para validade do testamento é a perfeita capacidade mental do seu instituidor, o que nem sempre é confirmada pelos tabeliães, devido à falta de aptidão técnica e que possibilita a rediscussão de sua validade após o óbito do instituidor/testador.
Portanto ao auxiliar nossos clientes na elaboração de testamentos, nossos advogados adotam todas as precauções necessárias a manutenção da validade do testamento, evitando questionamentos futuros.
Por outro lado, tais precauções nem sempre são tomadas pelos demais escritórios ou advogados, possibilitando o ajuizamento da ação de anulação de testamento que além de gerar custos, interrompe o término do processo de inventário arrastando-o por anos a fio.
 

Para que seja procedente a ação de anulação de testamento o Autor do processo deverá demonstrar ao Juiz que o/a testador (a) não tinha higidez mental completa no momento da celebração do testamento ou ainda que tivesse sido coagido (a), ou que as testemunhas que participaram do ato eram impedidas.
O prazo para ajuizamento da ação de anulação de testamento é de cinco anos a contar da data do registro do testamento o que apenas se início com o óbito do testador.
Outros questionamentos possíveis dizem respeito aos bens transmitidos pelo testador, pois tais disposições são verdadeiras doações, que por expressa proibição legal não podem ser superiores a metade dos bens que o testador possuir, caso tenha deixados filhos ou esposa (a depender do regime de bens).
 

Por fim, ressalta-se a grande dificuldade de produção de prova nesse processo, pois a ação de anulação de testamento, somente pode ser ajuizada após o óbito do testador, o que pode acontecer anos após a realização do testamento.
Contudo, o sistema processual admite a realização da prova, ainda que de difícil execução, nos casos onde se discute a higidez mental do instituidor é muito comum a produção de prova testemunhal que relatem às condições psíquicas e emocionais do instituidor a época do testamento, bem como relatórios médicos que tenham tratado do instituidor na mesma época.
 

A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de anulação de testamento:
 

Ementa: ATO JURÍDICO - Escritura de doação - Declarações do doador tomadas no leito de hospital Pessoa que dias antes sofreu acidente vascular cerebral de natureza grave e que permanece inconsciente, em estado semicomatoso ou comatoso até o óbito pouco mais de vinte dias depois - Estado, no dia da escritura que, se apresentava melhora em relação ao dos dias anteriores, não possibilitava livre e consciente manifestação de vontade - Doadora que não falava, respondia comandos verbais simples e que teria assentido para com as indagações do Tabelião apenas com movimentos da cabeça - Declarações que, por sua natureza e gravidade, não se situam na categoria de comandos verbais simples Doação, ademais, remuneratória, sem comprovação de situação fática que a sustente Ação anulatória desacolhida em primeiro grau - Sentença reformada. Apelação provida
(TJSP Apelação Cível 2247364700, Relator João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, julgamento 19/02/2008)

Ementa: ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - DESCENDENTE DO TESTADOR QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA - INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART I 632, I DO CCIVIL - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTT 1632, INC I DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NULIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELOS PROVIDOS A violação de formalidade essencial no ato testamentário enseja a decretação de sua nulidade
(TJSP Apelação Cível 1908354800, Relator Magno Araújo, 6ª Câmara de Direito Privado, julgamento 03/04/2008)

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO (A) SOB N° ACÓRDÃO *01608598* TESTAMENTO. Particular. Pedido de anulação concedido. Vício de vontade existente. Falecida muito enferma na data da assinatura. Ato que excluía o primeiro filho da herança disponível, incompatível com atitude de qualquer mãe. Recurso improvido.
(TJSP Acórdão 01608598, Relator Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, julgamento 31/01/2008)
 

Advogados em São Paulo - SP Escritório de Advocacia Maurício Barella: os textos disponibilizados nessa home page por nossos advogados visam apresentar aspectos gerais sobre os principais assuntos que são rotineiros em nosso escritório. Os comentários realizados por nossos advogados não devem ser utilizados como pareceres jurídicos ou consultas, pois existem diversos entendimentos nos tribunais sobre esses assuntos, devendo cada caso ser analisado pormenorizadamente e mediante a contratação de um advogado de confiança do cliente. A reprodução dos textos é permitida desde que seja reproduzido na íntegra e seja mencionada a origem e autoria nos termos previstos na Lei de Direitos Autorais. Advogados em São Paulo - SP

 
 

Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão sobre qualquer um dos textos ou assuntos relacionados, consulte-nos através do nosso e-mail contato@advogadosemsaopaulo.adv.br e telefone (11) 3106-3845 ou pelo formulário

Rua Condessa de São Joaquim, 310 Bela Vista São Paulo SP

www.advogadosemsaopaulo.adv.brClique aqui para adicionar nossos advogados aos seus favoritos