Taxa de Coleta de Lixo Escritório de Advocacia Barella Advogados em São Paulo

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Taxa de Coleta de Lixo Advogados em Sao Paulo

 

 

Alguns municípios instituíram a taxa de coleta de lixo visando repassar aos contribuintes os gastos da prefeitura com o serviço de coleta de lixo, muitas vezes eles incluem tal cobrança junto com os carnês do IPTU.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Não Recolhimento
 
Essa taxa é cobrada indevidamente, uma vez que é calculada com base em características indevidas dos imóveis.
 
Restituição dos Valores Recolhidos Anteriormente
 
Por ser indevido o recolhimento da taxa em questão, os contribuintes poderão pleitear a restituição judicial dos últimos 5 anos.
 

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