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Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Advogados em Sao Paulo

 

 

A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros foi instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 6.989/66 e sofreu algumas alterações durante os anos. O valor a ser cobrado era calculado em razão da área dos imóveis. A referida taxa no Município de São Paulo foi cobrada até 1998, porém outros Municípios continuam exigindo tais valores.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Não Recolhimento
 
Essa taxa é cobrada indevidamente, uma vez que é calculada com base em características indevidas dos imóveis.
 
Restituição dos Valores Recolhidos Anteriormente
 
Por ser indevido o recolhimento da taxa em questão, os contribuintes poderão pleitear a restituição judicial dos últimos 5 anos.
 

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