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Advogados em São Paulo

 
 

Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento Advogados em Sao Paulo

 

 

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento foi instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 9.670 de 29/12/83, em decorrência da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e ordem. A taxa em questão era cobrada em função da natureza da atividade e do número de empregados

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Não Recolhimento
 
Os contribuintes não precisam recolher a taxa de fiscalização no Município de São Paulo e em alguns outros Municípios, uma vez que o cálculo efetuado para a cobrança é ilegal.
 
Não Recolhimento da Taxa de Renovação
 
Além de não precisar recolher a taxa de fiscalização em alguns municípios, a taxa de renovação, em muitos casos, também é indevida.
 

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