Taxa de Fiscalização - Advogados em São Paulo

Taxa de Fiscalização

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento foi instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 9.670 de 29/12/83, em decorrência da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e ordem.

A taxa em questão era cobrada em função da natureza da atividade e do número de empregados.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento - Os contribuintes não precisam recolher a taxa de fiscalização no Município de São Paulo e em alguns outros Municípios, uma vez que o cálculo efetuado para a cobrança é ilegal.

Não Recolhimento da Taxa de Renovação. Além de não precisar recolher a taxa de fiscalização em alguns municípios, a taxa de renovação, em muitos casos, também é indevida.