Taxa de combate e prevenção de incêndios Escritório de Advocacia Barella Advogados em São Paulo

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Taxa de combate e prevenção de incêndios  Advogados em Sao Paulo

 

 

Alguns municípios instituíram a taxa de combate visando a cobrança dos contribuintes de valores destinados ao combate e a prevenção de incêndios. No Município de São Paulo a referida taxa foi instituída pela Lei 6.989/66 e até 1998 sua cobrança era feita no próprio carnê do IPTU.

 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Não Recolhimento
 
Essa taxa é cobrada indevidamente, uma vez que é calculada com base em propriedades dos imóveis, além do que tal serviço é de responsabilidade do Estado e não dos Municípios.
 
Restituição dos Valores Recolhidos Anteriormente
 
Por ser indevido o recolhimento da taxa em questão, os contribuintes poderão pleitear a restituição judicial dos últimos 5 anos.
 

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