Taxa de Incêndio - Advogados em São Paulo

Taxa de Incêndio

Alguns municípios instituíram a taxa de incêndio visando a cobrança dos contribuintes de valores destinados ao combate e a prevenção de incêndios.

No Município de São Paulo a referida taxa foi instituída pela Lei 6.989/66 e até 1998 sua cobrança era feita no próprio carnê do IPTU.

Possíveis Questionamentos Judiciais

Não Recolhimento - Essa taxa é cobrada indevidamente, uma vez que é calculada com base em propriedades dos imóveis, além do que tal serviço é de responsabilidade do Estado e não dos Municípios.

Restituição dos Valores Recolhidos Anteriormente - Por ser indevido o recolhimento da taxa em questão, os contribuintes poderão pleitear a restituição judicial dos últimos 5 anos.