COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social

O COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social é de competência da União e é administrada pela Secretaria da Receita Federal, foi inicialmente instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1.991, na vigência da atual Constituição Federal. O COFINS é cobrada das empresas, sendo que o valor arrecadado é destinado exclusivamente às despesas com atividades-afins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Inicialmente o COFINS era recolhido a 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal, posteriormente com a Lei 9718 de 27 de novembro de 1998, alíquota foi acrescida para 3% (três por cento) e a base de cálculo foi majorada para a receita bruta, sendo que tais aumentos podem ser discutidos judicialmente.

Possíveis Questionamentos

Redução do Recolhimento - Diminuir o aumento da alíquota de 2% para 3% e a alteração da Base de Cálculo 9718/98.

Não Recolhimento/Restituição - É possível obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos das sociedades civis de profissões regulamentadas que cumpram os requisitos previstos na lei.