Quais são os impostos federais, estaduais e municipais?

Os impostos federais, estaduais e municipais são respectivamente:

Impostos Federais

Impostos Estaduais

Impostos Municipais

Impostos Federais

Denúncia

Denúncia - os contribuintes em atraso com as obrigações tributárias podem se socorrer do instituto da denúncia espontânea da infração a fim de evitar o recolhimento das multas punitivas e multas de mora. A fim de beneficiarem-se com essa possibilidade legal, os contribuintes devem manifestar sua intenção antes de qualquer procedimento fiscal visando a cobrança do tributo em atraso

A empresa que tiver problemas para obtenção de certidão negativa de débitos pode obter uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

Previdência

Nos termos da Constituição Federal, a Previdência (seguridade social) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante contribuições sociais das empresas incidentes sobre as folhas de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro dos trabalhadores e sobre receita de concursos de prognósticos.

As contribuições previdenciárias são reguladas pela Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, com suas posteriores alterações.

Previdência Terceiros

Além das contribuições sociais devidas pelas empresas e pelos empregados, foram instituídas ainda as contribuições devidas em decorrência da contratação de terceiros. Inicialmente a Lei 9.711/98 havia obrigado aos tomadores de serviços que efetuassem a retenção das contribuições devidas pelas prestadoras de serviços e posteriormente a Lei nº 9.876/99 obrigou os tomadores de serviços a recolherem 15% sobre o valor bruto da nota fiscal das cooperativas de trabalho.

Salário Educação

A contribuição para o salário educação é de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Foi instituída em 23 de outubro de 1975 pelo Decreto-Lei nº 1422, o qual foi regulamentado posteriormente pelo Decreto nº 87043 de 22/03/82. A contribuição em questão era calculada sobre 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha do salário de contribuição e vigorou até a Lei 9424/96.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de competência da União e é administrada pela Secretaria da Receita Federal. Tal contribuição constitui uma das fontes de renda das contribuições sociais tratadas no artigo 195 da Constituição Federal. A Lei 9.316/99 alterou a legislação dessa contribuição vedando que a mesma fosse deduzida na apuração do lucro real, bem como da sua própria base de cálculo.

FGTS

FGTS - A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas “contribuições sociais” para custear o grande montante que o governo Federal esta creditando nas contas do FGTS em decorrência dos expurgos dos planos Verão (01/89) e Collor I (04/90), responsabilizando os empresários e à sociedade. Nos termos dos artigos 1º e 2º da mencionada Lei Complementar, foram instituídas as seguintes contribuições sociais, respectivamente:

10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida de empregado sem justa causa e, 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior a cada trabalhador (folha de pagamento).

Funrural

A contribuição previdenciária rural é cobrada com base nas Leis Complementares nº 11 e 16, com alíquota de 2,4% (dois vírgula quatro por cento) sobe a folha de pagamento e visa o atendimento a contribuição previdenciária rural. Porém, apesar de serem os seus fundos destinados exclusivamente ao setor rural, tal contribuição é cobrada de todas as empresas indistintamente, o que é ilegal.

IOF

O IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - é de competência da União, tem como fato gerador as operações que envolvem crédito, câmbio, seguro e operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Via de regra o imposto em questão é recolhido por instituições financeiras, sendo que em 1997, em razão da Lei 9532, tal imposto passou a ser exigido das empresas de Factoring.

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é de competência da União, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados importados, a saída de produtos de estabelecimentos e a arrematação de bens apreendidos ou abandonados. O imposto será seletivo em função da sua essencialidade, não cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Imposto de Renda

O Imposto de Renda - IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência da União e será cobrado de todos os contribuintes pessoas físicas e jurídicas com base na renda e demais acréscimos patrimoniais. Por ser um dos principais impostos cobrados pela União as normas aplicáveis a esse imposto estão em constante alteração.

Importante frisar que algumas empresas podem optar pela forma da tributação, ou seja se pagará imposto presumido, real ou arbitrado. Existe uma série de vantagens e desvantagens a serem analisadas caso a caso, para saber qual o melhor sistema.

PIS

O PIS - Contribuição Social para o Programa de Integração Social é de competência da União e é administrada pela Secretaria da Receita Federal, foi inicialmente instituída pela Lei Complementar nº 7 de 30 de dezembro de 1.970, na vigência da Constituição Federal de 1.967 (Emenda nº 1 de 1969). Com o advento da nova ordem constitucional tal tributo foi recepcionado pela Constituição de 1.988 e, a partir de então, o PIS passou a ter natureza tributária, na espécie de contribuição social especial destinada a financiar o programa de seguro-desemprego. Tal contribuição é cobrada de todas as pessoas jurídicas através do faturamento, bem como das entidades assistenciais através da folha de salários.

SAT

A contribuição previdenciária denominada de SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - é de responsabilidade do INSS e incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Sobre tais valores são aplicados alíquotas que variam de acordo com o grau de risco dos acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas, ou seja, 1% (um por cento) para o grau de risco considerado leve; 2% (dois por cento) para o risco médio e 3% (três por cento) para o risco grave).

SELIC

O índice de atualização SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia - foi instituído pelo governo federal para o reajuste de valores a serem compensados e restituídos, mas também de valores a serem recolhidos com atraso. Foi instituído pela Lei 9.250/95 e posteriormente modificado pela Lei 9.532/97.

Com a aplicação desse índice os valores são reajustados muito acima da inflação, por exemplo: para o ano de 1996 a taxa acumulada ao ano foi de 24,47%; 1997 22,35%; 1998 25,58%; 1999 23,02% e para 2000 16,19%.

SESC, SENAI, SESI e SEBRAE

As contribuições para o SESC, SENAI, SESI e SEBRAE, são contribuições previdenciárias fiscalizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social,órgão esse responsável pela administração e cobrança de tais contribuições. Cada uma dessas contribuições foram criadas para assegurar benefícios aos integrantes dessas categorias.Por exemplo, o SESC, visa beneficiar os comerciantes, o SESI os industriais e o SEBRAE as micro e pequenas empresas.

Desse modo, verifica-se que por serem destinadas a um público reservado, somente esses deveriam recolher tais contribuições, contudo o INSS com seu furor arrecadatório, cobra de todas as empresas, principalmente das prestadoras de serviços e das empresas de construção civil, as quais não necessitam recolher tais contribuições.

Sigilo Bancário

Sigilo bancário - Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001 foi possibilitado as instituições financeiras, inclusive as empresas de factoring que troquem informações financeiras para fins cadastrais, fornecimento de informações constantes em cadastros de emitentes de cheques sem provisão de fundos, inclusive informações sobre CPMF. Porém, a quebra de sigilo bancário indiscriminada é totalmente inconstitucional.

Impostos Estaduais

ICMS

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é de competência dos Estados, tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e de comunicação. O imposto incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física e jurídica. Porém, apesar de serem os seus fundos destinados exclusivamente ao setor rural, tal contribuição é cobrada de todas as empresas indistintamente, o que é ilegal.

Impostos Municipais

Taxa de coleta de Lixo

A a taxa de coleta de lixo foi instituída por alguns municípios visando repassar aos contribuintes os gastos da prefeitura com o serviço de coleta de lixo, muitas vezes eles incluem tal cobrança junto com os carnês do IPTU.

Taxa de combate

Alguns municípios instituíram a taxa de incêndio visando a cobrança dos contribuintes de valores destinados ao combate e a prevenção de incêndios. No Município de São Paulo a referida taxa foi instituída pela Lei 6.989/66 e até 1998 sua cobrança era feita no próprio carnê do IPTU.

Taxa de Conservação

A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros foi instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 6.989/66 e sofreu algumas alterações durante os anos. O valor a ser cobrado era calculado em razão da área dos imóveis. A referida taxa no Município de São Paulo foi cobrada até 1998, porém outros Municípios continuam exigindo tais valores.

Taxa de Fiscalização

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento foi instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 9.670 de 29/12/83, em decorrência da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e ordem. A taxa em questão era cobrada em função da natureza da atividade e do número de empregados

Taxa de Limpeza Pública

A Taxa de Limpeza Pública foi instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 6.989/66 e sofreu algumas alterações durante os anos. O valor a ser cobrado era calculado em razão da área da extensão dos imóveis. A referida taxa no Município de São Paulo foi cobrada apenas até 1998, porém outros Municípios continuam exigindo tais valores.

ISS

O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços por sociedades ou autônomos. Via de regra o valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor do preço do serviço.

ITBI

O ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transferência por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais e ele relativos. O valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor venal atribuído pela Prefeitura ou pelo valor da escritura, sempre o maior.